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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4489/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4489 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.141,21.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MIMIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 4.489 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 oo RAMNTIN AN TS IL — 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.882, de 15 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.141,21 
(cento e cinquenta e um mil, cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), na seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 151.141,21 (Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
is | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 151.141,21 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R$ 6.766.113,35 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/201 3) R$ 662.961,81 
Total R$ 7.429.075,16 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100=R$ 7.344.153,33 x 100 = 108,55 Y% 
1º período de X1 R$ 6.766.113,35 
A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 
R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16 
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37 
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 719.645,04
e UMGUEL PEREIRA! 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 411.141,21 
Crédito aberto R$ 260.000,00 
Saldo R$ 151.141,21 
Este crédito R$ 151.141,21 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties União 
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de dezembro de 2014 
7 a 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4140204 2 12045. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0 | Bim n333 - 
Rúbrica e sô 
Mat. 03 12h39 .

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