| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4489 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.141,21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MIMIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.489 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 oo RAMNTIN AN TS IL — O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.882, de 15 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.141,21 (cento e cinquenta e um mil, cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 151.141,21 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: is | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 151.141,21 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R$ 6.766.113,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/201 3) R$ 662.961,81 Total R$ 7.429.075,16 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100=R$ 7.344.153,33 x 100 = 108,55 Y% 1º período de X1 R$ 6.766.113,35 A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16 B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 719.645,04 e UMGUEL PEREIRA! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 411.141,21 Crédito aberto R$ 260.000,00 Saldo R$ 151.141,21 Este crédito R$ 151.141,21 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties União 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de dezembro de 2014 7 a CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4140204 2 12045. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0 | Bim n333 - Rúbrica e sô Mat. 03 12h39 .