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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4493/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4493 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.616.68.
native_id8346

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texto integral #

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 Ed 
Rr Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.493 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 
gia pra 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor é com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
Aut. 1º)» Fica aberio Crédito Adicional Suplementar na impo ância de R$ 16.616.68 (dezesseis 
mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta € oito centavos). obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06--R$S 1.616,68 (Recursos FUNDESB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.090.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 15.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3] 9113.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
 |R$ 32192] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02/07,400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DADESPESA: 
+, I %1 9113.07.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.295,46 | 
Art. 2º) « () recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.07 400.12.361,017.2.078 —- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: E g 7 N 
[31.90.11,01,06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.616,68 1] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA K 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 190,11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS [R$ 15.000.00 | 
aah 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de dezembro de 2014 
CLÁUDIO e di VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21434, tz 2014 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página im Nº334 
Rúbrica 
mat. O4 LZH 34

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