| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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a 1 im o pa Da | ; cieE van . qui? a LEm Ei INa,93 00 19 ApSSe, 09Bo, DLOBD EE L 0V 1L6O. Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Darwniva a dA Lys Pereira, e dá outras providências. Pam À ED À RAFTRIEAMMVT A TH AB E A CAMARA MUNICIPAL DE SANCIONO A SEGUINTE LEI: M= IGUEL PEREIRA APROVA E EU —u “ i É ta CA. a e p cu tio a É ds, 4 Cs Çã ls al azia) L sd Emà qse No à E. + > 3 4 y Y — ECE — 4 16 E 3 É: [ IE f Tt M E E TA E A 4 pn Ú 6/ ) i i s ts ave 4 is P & rdp A M dT s à sa O q Est Ka!aCLIT SEDIA UU NR VETERIÇ Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira — CMPCMP, vinculado ao Orgão Gestor da Cultura do Município, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. o MN Tanaal NAnninino! da Daliítina Calvo AvaB leciad d ; S 1º. O Conselho Municinal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deltverativo e orientador, obletiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo aparticipação destes na elaboração, tira Cultura da Misnel Derairo execução e fiscalização da Política Cultura de Miguel Pereira. a O MN f'nanoalk RAhaminsast As DaAlísias Mesh o b Q 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como atri ulção atuar, com base nas diretrizes propostas pceia Conterência Municioal ae Cultura, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das politicas públicas ds cultura, consolidadas no Plano Municipal de cultura — PMC. SO MM in A 9 3º. 0 ConselA.r sat de Polnca Cultural de Miguel Pereira terá sede em local a ser definido pela Administração Iviunicipal, que deverá prover o assessoramento e o suporte administrativo sa % O ; ACO 17 =<ã são A VA IN zm LILIA A Ra ag E« , 4 necessários ao funcionamento do Conselho por meio de uma Secretaria Executiva 3 4º O neolho Mmimena) da PAlgsa Culter 1 ç d o 4 | snselho Miumciçal de Política Cultural manifestar-se-á através de + a, 2 O ARAS mA FILMA 1 Tm A ERON UCAÉS A re E deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres e outros expedientes. O 74 7 Mr TR HF E! Ed as | dedo tr Lasty há mm e— ha RW A - As - n A aro UU. A à Ham é o A EA Wa q md K q MTE á x» É my é E RAI Mpb di ad Tr MN PH 9 fe Ml k O Te rm a ia IN ud E PTE ! mt . E qm, o Es est pesl (- Rua Prefeito Manoel Guliherme Barbosa. 375 — Geritro — MVicvuel Pereira — Rd. — CEF: 26.900-000 : to ? í á O - * a , á n O e Rd é É Homea-Paos tempromo ri. Sou. nr mv RO NADT EE “e IR 4 ; No ” OS MELHOR Livia DO MUNDO! a 1 im o pa Da | ; cieE van . qui? a LEIN Emi a,9019 30 ASS, pe 09Bo, DLOBEDE LVLO. 016 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Darwniva a dA Lys Pereira, e dá outras providências. Pam À ED À RAFTRIEAMMVT A TH AB E A CAMARA MUNICIPAL DE SANCIONO A SEGUINTE LEI: MIGUEL = PEREIRA APROVA E EU —u “ i É ta CA. apa e cu tio É ds, 4 Cs Çã ls al azia) L sd Emà qse No à E. + > 3 4 y Y — ECE — 4 16 E 3 É: [EIf Tt MEETAE A 4 pn Ú 6)/ isaits ve 4 is Pr& dp A MTds à sa O q Est Ka!aCLIT SEDIA UU NR VETERIÇ Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira — CMPCMP, vinculado ao Orgão Gestor da Cultura do Município, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. o MN Tanaal NAnninino! da Daliítina Calvo AvaB leciad d ; S 1º. O Conselho Municinal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deltverativo e orientador, obletiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo aparticipação destes na elaboração, tira Cultura da Misnel Derairo execução e fiscalização da Política Cultura de Miguel Pereira. a O MN f'nanoalk RAhaminsast As DaAlísias Mesh o b Q 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como atri ulção atuar, com base nas diretrizes propostas pceia Conterência Municioal ae Cultura, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das politicas públicas ds cultura, consolidadas no Plano Municipal de cultura — PMC. SO MM in A 9 3º. 0 ConselrA. sat de Polnca Cultural de Miguel Pereira terá sede em local a ser definido pela Administração Iviunicipal, que deverá prover o assessoramento e o suporte administrativo sa % O ; ACO 17 =<ã são A VA IN zm LILIA A Ra ag E« , 4 necessários ao funcionamento do Conselho por meio de uma Secretaria Executiva 3 4º O neolho Mmimena) da PAlgsa Culter 1 ç d o 4 | snselho Miumciçal de Política Cultural manifestar-se-á através de + a, 2 O ARAS mA FILMA 1 Tm A ERON UCAÉS A re E deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres e outros expedientes. O 74 7 Mr TR HF E! Ed as | dedo tr Lasty há mm e— ha RW A - As - n A aro UU. A à Ham é o A EA Wa q md K q MTE á x» É my é E RAI Mpb di ad Tr MN PH 9 fe Ml k O Te rm a ia IN ud E PTE ! mt . E qm, o Es est pes el (- Rua Prefeito Manoel Guliherme Barbosa. 375 — Geritro — MVicvuel Pereira — Rd. — CEF: 26.900-000 : to ? í á O - * a , á n O e Rd é É Homea-Paos tempromo ri. Sou. nr mv RO NADT EE “e IR 4 ; No ” OS MELHOR Livia DO MUNDO! no. E a Ba He a = R “gi y Mto ati ga! AEDp Ee EMI] vs aum : R Ae: PH E NeZks, amns EP! SP, Adi õ W R : E) : AEEris PM / ! ” 7 Dto UMqo ARR: dai4 to Eàl4ií sLoa> tta, As K Ud Cry / ok ii É k pá AQ: ra p 4 ma de Ras E a” dá bad PixAE u Sadi Qua st li di Nes Di Fr a MIGUEL PEREIRA ”Y Õ Mm 48 o Pa j Fado al 4 “ ão competencias especiticas So 1 a O: sm (0 11 14 | fria ! h . À , 10] Art. 2 Dao compéicicias Cspeéciilcas co ccnssin | — definir as prioridades da cultura no âmbito municipal Li — formular e propor políticas de investimentona cultura municipal; Hi — participar da elaboração da vrogramação anual do município no campo dacultura; IV — propor e aprovar as dirnat etrizes gerariasi,o acompanhando e fiscalizando a execução do se es perimenites às finalidades e aos objetivos do a fame & NJ O) a (TU L. q i pm = E PA4 AN 1. V — estabelecer normas e direir Sistema Municipal de Cultura - SMC: VI — propor prioridades para aplicação de recursos municipais destinados à cultura do Município; Y 84 Pe 24 im +Ãva APELO ANANANAR J Ma a, t VE — propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos: VIll — anaiisar ip= nformações sobre a situação e o funcionamento de instituições de es caráter artístico-cultural, emitindo parecer comvistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo Municipal e outras esferas do Poder Público; incer Ms rssbinias à táativanõia da macrmicas er | IX — incentivar ou prestigiar à realização Ge pesquisas, visando ao levantamento do o 5 ) aa ad es DL Ãa Mamintain da Rial Dagainos patrimônio artístico-cultural do Município de Migue! Pereira; Xg — esttiammu1 lv1aarr o c9u%it+o e oorTeENsp+eiat+o a"9 odi sVgIIraTnA dyes( -vul1 tos e ph ersonaltiiddadaes que enr]iquecem X! — incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas Xil — incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a cocumente Os (MM existentes em cartórios, igrejas e outras instituições, visando o seu cadastramentoe a sua preservação; Xl — apreciar, emutir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras ou D F 7 1 POD) 4 AO FAVA4 ALSO ERAS Las 7 : U 4 Á 1 é o) Plenário, sobre matérias de naiu!CZa cuiturai, nos Processos suometidos à sua analise, Rua Prefeito Mance!l Guilherme Barbosa|, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 20.900-000 e: (Oxx24) 485.DiOje- 1 284€BI-O2Z240. "5 [a Ia TA -. S » a VA os Esadios S EA ai MUn tEm mMomne--rade-wJUN pod dai td | OE O 325 3º M Y1 E E L s H L O i R Ia. CL Ls L I, ! MIVL AA, 1D4OHc MvaU)Nl DO ! no. E a Ba He a = R “gi y Mto ati if ga! AEDp Ee EMI] vs aum : R Ae: PH E NeZks, amns EP! SP, Adi õ W R : E) : AEEris PM / ! ” 7 Dto UMAqo RR: dai4 to Elisa à 4 í Lo > tta, As K Ud Cry / oii k É k pá AQ: ra p 4 ma de Ras E a” dá bad PixAE u Sadi Qua st li di Nes Di Fr a MIGUEL PEREIRA ”Y Õ Mm 48 o Pa j Fado al 4 “ ão competencias especiticas So 1 a O: sm (0 11 14 | fria ! h . À , 10] Art. 2 Dao compéicicias Cspeéciilcas co ccnssin | — definir as prioridades da cultura no âmbito municipal Li — formular e propor políticas de investimentona cultura municipal; Hi — participar da elaboração da vrogramação anual do município no campo dacultura; IV — propor e aprovar as diretrizes nat gerais, raio acompanhando e fiscalizando a execução do sea fame es perimenites às finalidades e aos objetivos do & NJO) a (TU L. q i pm = E PA4 AN 1. V — estabelecer normas e direir Sistema Municipal de Cultura - SMC: VI — propor prioridades para aplicação de recursos municipais destinados à cultura do Município; Y 84 Pe 24 im +Ãva APELO ANANANAR J Ma a, t VE — propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos: VIll — anaiisar informações p= sobre a situação e o funcionamento de instituições de es caráter artístico-cultural, emitindo parecer comvistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo Municipal e outras esferas do Poder Público; incer Ms rssbinias à táativanõia da macrmicas er | IX — incentivar ou prestigiar à realização Ge pesquisas, visando ao levantamento do o 5 ) aa ad es DL Ãa Mamintain da Rial Dagainos patrimônio artístico-cultural do Município de Migue! Pereira; Xg — estimular tam 1 v1 ar o cuito 9% + e oorespeito TEN + a + aos "9 di VIIgrandes TA y ( -vultos 1 e personalidades h tid a que enriquecem ] X! — incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas Xil — incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a cocumente Os (MM existentes em cartórios, igrejas e outras instituições, visando o seu cadastramentoe a sua preservação; Xl — apreciar, emutir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras ou DU F 7 1 POD) 4 AO FAVA4 ALSO ERAS Las 7 : 4 Á 1 é o) Plenário, sobre matérias de naiu!CZa cuiturai, nos Processos suometidos à sua analise, Rua Prefeito Mance!l Guilherme Barbosa|, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 20.900-000 e: (Oxx24) 485.DiOje- 1 284€BI-O2Z240. "5 [Ia a TA.- S » a VAos ESsadios EA ai MUn tEm mMomne--rade-wJUN pod dai td | OE O 323º 5 MELHOR Y1 Es LiIa.CLIMA Ls L, ! IVLA, 14DOHc MUNDO va ) l ! E pio GE | r PR | é “ a sm E ae h ES p Tas Dai Ce viiduei rereira MIGUEL PEREIRA TX sa na Sa A nas A Drafeito Nimntrimol raenhiçÃa XIV — encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções, indicações, sugestõese propostas referentes a assunttos os dede natunartuerezza a cultura!! ce artiística:; 4 àer 1a UT CEA UN my js a a 4 EN +“ a aco em» é mplementação das pactuações acordadas na Comissão CIB, devidamente aprovadas, OS y nú GecsTtnra Q a artiTra Intergestores Iripartite — Ci. 1a respectivamente, nos Conse! Nacional e Estadual de Política Cultural: XVi — promover a Conierência Municipal de Cultura a cada 02 (dois) anos e aprovar O seu regimento interno; XVII — narticipar da elaboração da vroposta orçamentária do Município no campo da “ultura: Avi! — acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura É Ç municipal; XiX — definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos seguimentos culturais; XX — estabelecer para aComissão MuniAcLCiApal de Incentivo à Cultura CMIC, do 3, com base nas políticas culturais definidas no Y€ Ao SN Fundo Municipal de CultuJra às CM Plano Municipal de Cultura; | ar a anlicação dos recursos do Fundo Municipal de a. fm — = f do o o As Es OMG y » a O DCM ) RA] jdf € distadli. Lo CLICA Us XXI — acompanh d A “ultura; XXI — eiaborar s Regimento interno. que será homologado por Decreto do Chefe do eu Poder Executivo Municipal. a a FA. o rar o, dESEE o A EB E E o RIAAa RETNA ai 7% ia E A d Fa: Es K ER e À LO Da compoisSICAUo Cá Os BRLZALhASS e EO ES O sm Rh 3º OConselho Municipal de Po! Cultural de Miguel Pereira será constituído por 11 (onze) conselheiros titulares e os respectivos supl sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 06(seis) re; uy tes dla a socsioceidedaadrteec) msetores artísticos e culturais. Art. 3 RS. CEP: 26.900-000 PEIN 1» Sr > Ê nf!Ogue PÀ ereira - R4.- 6 “a E “= e f e N AS . ie 621 Ls a em o : Ê, PA Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Cen Y” EneA NAD'5S GM E eso LTr ) A E3-7 amo | t . (0xx24) LORn” JEN .— Eis (t Pede)4 LS LE). 1 pa, tim LIOs PSU INT [ 55 E ENS TA l jo U.S 420 N4DY 0] o TAM 5º MiELHO “ADO MUNDO! E pio GE | r PR | é “ a sm E ae h ES p Tas Dai Ce viiduei rereira MIGUEL PEREIRA TX sa na Sa A nas A Drafeito Nimntrimol raenhiçÃa XIV — encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções, indicações, sugestõese propostas referentes ferent a assuntos tos dede natureza natureza cultura! cultura! ce artistica; artística: 4 àer 1a UT CEA UN my js a a 4 EN +“ a aco em» é mplementação das pactuações acordadas na Comissão CIB, devidamente aprovadas, OS y nú GecsTtnra Q a artiTra Intergestores Iripartite — Ci. 1a respectivamente, nos Conse! Nacional e Estadual de Política Cultural: XVi — promover a Conierência Municipal de Cultura a cada 02 (dois) anos e aprovar O seu regimento interno; XVII — narticipar da elaboração da vroposta orçamentária do Município no campo da “ultura: Avi! — acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura É Ç municipal; XiX — definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos seguimentos culturais; XX — estabelecer para aComissão Municipal ALCA de Incentivo à Cultura CMIC, do 3, com base nas políticas culturais definidas no Y€ Ao SN Fundo Municipal de CulturaJ às CM Plano Municipal de Cultura; | ar a anlicação dos recursos do Fundo Municipal de a. fm — = f do o o As Es OMG y » a O DCM ) RA] jdf € distadli. Lo CLICA Us XXI — acompanh d A “ultura; XXI — eiaborar seu Regimento interno. que será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. a a FA. o rar o, dESEE o A EB E E o RIAAa RETNA ai 7% ia E A d Fa: Es K ER e À LO Da compoisSICAUo Cá Os BRLZALhASS e EO ES O sm Rh 3º OConselho Municipal de Po! Cultural de Miguel Pereira será constituído por 11 (onze) conselheiros titulares e os respectivos supl sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 06(seis) re; uy tes dala sociedade sociedartec) msetores artísticos e culturais. Art. 3 RS. CEP: 26.900-000 PEIN 1» Sr > Ê nf!Ogue Pereira À - R4.- 6 “a E “= e f e N AS . ie 621 Ls a em o : Ê, PA Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Cen Y” EneA NAD'5S GM E eso LTr ) A E3-7 amo | t . (0xx24) LORn” JEN .— Eis (t Pede)4 LS LE). 1 pa, tim LIOs PSU INT [ 55 E ENS TA l jo U.S 420 N4DY 0] o TAM 5º MiELHO “ADO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro BZ Ex E» H Te Ma E y E ui HE Á. ” E NS gg qkR Bo! aeli A Po. EA Ps ei RO BO ca As E Fr qe q E o NS sa 4 np refek ECRF Ny RiniAo4 Chyda ddga dreads, Eaaca ia Q e! Cri ti GA E li E Pd ca dar do Qu! Quo AMD di Noll Tu Cod E Gol : 9 1º. Terão assento no Conseino Municipal de Política Cultural, como representantes | — responsável pelo Orcão Ciestor da Cultura Municipal e, em sua ausência, representante por ele indicado; ipal e, em sua ausência, ) ? 6 à Dt o S E E,O fem 6 H — responsável pelo Orgão Gesior da Educ representante por ele indicado: 4Hi — responsável pelo Orgão Gestor da Assistência Social e, em sua ausência, representante por eie indicado; £ IV — r e e N s T pon +sá Év <real pTAeASlAo OrgAãToA FGaestor” d' o aTur1is7 mo8 MVuAni11cip17al! e, em sua ausê=ncia, representante por ele indicado; “4 ta 3 ONES mm E Ed SA 1 4 ! V — um vereador representanie da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento dacasa: ca 5 G A Pd ; q KA arOaMm aAQ4RNTA Nà LNTIçOrmoO nt rrlnaTrv al y Lu 1 CfaU asschLO DO LOBSCIiÃO IA URBICI iJcLi de Política Cultural, como representantes dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados em 06 (seis) listas trípiices, deinidas em assembleia específica por entidades devidamente registradas no Orgão Gestor da Culmura do Município e pertencentes a cada uma das seguintes áreas artistico-culturais: | — artes cênicas: teatro, carco e dança H — artes visuais: pintura, escultura, gravuras, fotografia, cinema, vídeo e artes +” gráficas; Y as 1. Pa pas +, - 77 ] MFA CO! * UG SN AS ” tes A FPTESNCNOATYS 4 + tã ! 11 | HJ — tradições populares: capocira, arsesanato, folia de reis, culinária, festas populares e religiosas; IV música: bandas, corais, sociedades musicais, orquestras, fanfarras, instrumentistas e cantores; = e o t7 [E Às aà is s a Ned mA Ds o ; % Dodo svasçs ds |. ss [Era ITITrA AN ATNOO PAST PATTI PNTTANNBÇE itta ra f k ira nianti 4 i Iii LUA, AIR ALES a ty Will 2 o SAR(A ea, tp VAOLE SÍ AEsPIIO My ii (ul ALtuiIGA 1 AL Cti ds + Rua Prefeito Manoel G Pouti il lhhee rr nm a e BBa ar rb bo as ssa, 375a CPaenntetrrao — MMiimgnuaell! PDearreaiira — RRJJ.. — CEP: 262.69.9000--000 Tia! vvSAN DÁ O [E es Mass DA, DAROCDAO | Gt (UXXLS) LSD: 2S4— max U ARdd) ALDILAS id o) mM dio os Es E “— a ue E 4 : f [oiro o o , oa ri tdado iu + Oã 2º MA ELI LAUA HON H RA CA d UA MW AAL A DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro BZ Ex E» H Te Ma E y E ui HE Á. ” E NS gg qkR Bo! aeli A Po. EA Ps ei RO BO ca As E Fr qe q E o NS sa 4 np refek ECRF Ny RiniAo4 Chyda ddga dreads, Eaaca ia Q e! Cri ti GA E li E Pd ca dar do Qu! Quo AMD di Noll Tu Cod E Gol : 9 1º. Terão assento no Conseino Municipal de Política Cultural, como representantes | — responsável pelo Orcão Ciestor da Cultura Municipal e, em sua ausência, representante por ele indicado; ipal e, em sua ausência, ) ? 6 à Dt o S EE, Ofem 6 H — responsável pelo Orgão Gesior da Educ representante por ele indicado: 4Hi — responsável pelo Orgão Gestor da Assistência Social e, em sua ausência, representante por eie indicado; £ IV — responsável eNT + É <ra pelo TA AS A Orgão ATA FaGestor” do' aTurismo 1 7 8 Municipal VA 11 17 ! e, em sua ausência, = representante por ele indicado; “4 ta 3 ONES mm E Ed SA 1 4 ! V — um vereador representanie da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento dacasa: ca 5 G A Pd ; q KA arOaMm aAQ4RNTA Nà LNTIçOrmoO nt rrlnaTrv al y Lu 1 CfaU asschLO DO LOBSCIiÃO IA URBICI iJcLi de Política Cultural, como representantes dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados em 06 (seis) listas trípiices, deinidas em assembleia específica por entidades devidamente registradas no Orgão Gestor da Culmura do Município e pertencentes a cada uma das seguintes áreas artistico-culturais: | — artes cênicas: teatro, carco e dança H — artes visuais: pintura, escultura, gravuras, fotografia, cinema, vídeo e artes +” gráficas; Y as 1. Pa pas +, - 77 ] MFA CO! * UG SN AS ” tes A FPTESNCNOATYS 4 + tã ! 11 | HJ — tradições populares: capocira, arsesanato, folia de reis, culinária, festas populares e religiosas; IV música: bandas, corais, sociedades musicais, orquestras, fanfarras, instrumentistas e cantores; = e o t7 [E Às aà is s a Ned mA Ds o ; % Dodo svasçs ds |. ss [Era ITITrA AN ATNOO PAST PATTI PNTTANNBÇE itta ra f k ira nianti 4 i Iii LUA, AIR ALES a ty Will 2 o SAR(A ea, tp VALE O SÍ API Es IO My ii (ul ALtuiIGA 1 AL Cti ds + Rua Prefeito Manoel Guilherme Potilherna Barbass Barbosa, 375a Centro Pantera — Miguel! Mimnal Pereira Darai — RJ. RJ. — CEP: 26.900- 26.90-000 Tia! vvSAN DÁ O [E es Mass DA, DAROCDAO | Gt (UXXLS) LSD: 2S4— max U ARdd) ALDILAS id o) mM dio os Es E “— a ue E 4 : f [oiro o o , oa ri tdado iu + Oã 2º MELHOR ALI AUA N HA CUMA A dA WAL A DO MUNDO! Estadodo Rio de Janeiro ae Prefeitura Municica. de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) É o Vi — patrimônio histórico e cultural - material e imaterial: museus, documentos históricos,, monumentos, faazzeennddas e ouotutrraass ecediitfiicaaççõeõse,s, sísíttiioss araqruqeuoeloólgóigciocsosee paisagííssttiicos, tradiIçÇõÕes, vultos e personalidades ligadas ao município. 9 3º. Os membros titulares sunlentes do conselho, representantes dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto os gestores do Poder Público Municipal, que serão definidos em função das designações recebidas do Prefeito Municipal! e do representante da Câmara Municipal, indicado pela respectiva casa legislativa e em exercício do seu mancato Art. 4º - O exercício da tunção de conselheiro do Conselho Municipal de Política “ultural de Miguel Pereira nãoserá remunerado, sendo consideradoserviço público relevante. Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal Cultura SMC territoriais e o sistema e a coerência das políticas É oe E a qual Sm ir a CATIA 1 setoriais — para assegurar a integração, funcionaiicade, racionalidade d am ama ha: NM IA voeocna taxro Ç :« TAN públicas de cultura implementadas no âmbito do respectivo Sistema. ot CO. M mask Primal Au Dalínoa Criltrral À ional Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deverá ser a 4 ix O pm E — rms 4 Aa 3 E — ur Ff - instalado em até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei. Artrt.. 77º º - Esttaa Lei entraráá em vviigor na data de sua publticação, rreevvooggaaddas as didisposições ar dal ala nd1 QTO ANDA Aamaia ÃA 2002. em contrario, em especial, a Lein. i.SiZ, de 25 de maio de Prefeitura Mumcipal ce Miguel Pereira Em,06 de desombaio 2016. é viana - DE eS stitqn M1V ia nR wE is cta i! nA al: “ Rua Prefeito Manoel uteis Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Te!: (0xx24) 2483-9202 Fax: '0xx24) 2483-9240 AHome EG 4 morgov.or Estadodo Rio de Janeiro ae Prefeitura Municica. de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) É o Vi — patrimônio histórico e cultural - material e imaterial: museus, documentos históricos,, monumentos, fazendas azendas e outras outras eciticações, edificações, sítios sítis arqueológicos arqueológicosee paisagísticos, paisagísti tradições, IÇÕ vultos e personalidades ligadas ao município. 9 3º. Os membros titulares sunlentes do conselho, representantes dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto os gestores do Poder Público Municipal, que serão definidos em função das designações recebidas do Prefeito Municipal! e do representante da Câmara Municipal, indicado pela respectiva casa legislativa e em exercício do seu mancato Art. 4º - O exercício da tunção de conselheiro do Conselho Municipal de Política “ultural de Miguel Pereira nãoserá remunerado, sendo consideradoserviço público relevante. Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal Cultura SMC territoriais e o sistema e a coerência das políticas É oe E a qual Sm ir a CATIA 1 setoriais — para assegurar a integração, funcionaiicade, racionalidade d am ama ha: NM IA voeocna taxro Ç :« TAN públicas de cultura implementadas no âmbito do respectivo Sistema. ot CO. M mask Primal Au Dalínoa Criltrral À ional Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deverá ser a 4 ix O pm E — rms 4 Aa 3 E — ur Ff - instalado em até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei. Art.rt. 7º7º - Estata Lei entrará entrará em vivigor na data de sua publicação, bt revogadas revogad as didisposições ar dal ala nd1 QTO ANDA Aamaia ÃA 2002. em contrario, em especial, a Lein. i.SiZ, de 25 de maio de Prefeitura Mumcipal ce Miguel Pereira Em,06 de desombaio 2016. é viana - Destitn ES q Minwicinal 1V a R Esta! A: “ Rua Prefeito Manoel uteis Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Te!: (0xx24) 2483-9202 Fax: '0xx24) 2483-9240 AHome EG 4 morgov.or