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norma nº 3075/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id835

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matéria 1687 →

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Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel
Darwniva a dA Lys Pereira, e dá outras providências.
Pam À ED À RAFTRIEAMMVT A TH AB E A CAMARA MUNICIPAL DE
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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IGUEL PEREIRA APROVA E EU
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q Est Ka!aCLIT SEDIA UU NR VETERIÇ
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira —
CMPCMP, vinculado ao Orgão Gestor da Cultura do Município, tendo suas atribuições, estrutura e
funcionamento definidos nesta Lei.
o MN Tanaal NAnninino! da Daliítina Calvo AvaB leciad d ; S 1º. O Conselho Municinal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter
normativo, consultivo, deltverativo e orientador, obletiva institucionalizar a relação entre a Administração
Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo aparticipação destes na elaboração,
tira Cultura da Misnel Derairo execução e fiscalização da Política Cultura de Miguel Pereira.
a O MN f'nanoalk RAhaminsast As DaAlísias Mesh o b Q 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como atri ulção atuar, com base
nas diretrizes propostas pceia Conterência Municioal ae Cultura, na elaboração, acompanhamento da
execução, fiscalização e avaliação das politicas públicas ds cultura, consolidadas no Plano Municipal de
cultura — PMC.
SO MM in
A 9 3º. 0 ConselA.r sat de Polnca Cultural de Miguel Pereira terá sede em local a
ser definido pela Administração Iviunicipal, que deverá prover o assessoramento e o suporte administrativo
sa % O ; ACO 17 =<ã são A VA IN zm LILIA A Ra ag E« , 4 necessários ao funcionamento do Conselho por meio de uma Secretaria Executiva
3 4º O neolho Mmimena) da PAlgsa Culter 1 ç d o 4 | snselho Miumciçal de Política Cultural manifestar-se-á através de
+ a, 2 O ARAS mA FILMA 1 Tm A ERON UCAÉS A re E deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres e outros expedientes.
O 74 7 Mr TR HF E! Ed as | dedo tr Lasty há
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k O Te rm a ia IN ud E PTE ! mt . E qm, o Es est pesl (- Rua Prefeito Manoel Guliherme Barbosa. 375 — Geritro — MVicvuel Pereira — Rd. — CEF: 26.900-000 : to ? í á O -
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a , á n O e Rd é É Homea-Paos tempromo ri. Sou. nr mv RO NADT EE “e IR 4 ; No ” OS MELHOR Livia DO MUNDO!
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Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel
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Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira —
CMPCMP, vinculado ao Orgão Gestor da Cultura do Município, tendo suas atribuições, estrutura e
funcionamento definidos nesta Lei.
o MN Tanaal NAnninino! da Daliítina Calvo AvaB leciad d ; S 1º. O Conselho Municinal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter
normativo, consultivo, deltverativo e orientador, obletiva institucionalizar a relação entre a Administração
Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo aparticipação destes na elaboração,
tira Cultura da Misnel Derairo execução e fiscalização da Política Cultura de Miguel Pereira.
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Q 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como atri ulção atuar, com base
nas diretrizes propostas pceia Conterência Municioal ae Cultura, na elaboração, acompanhamento da
execução, fiscalização e avaliação das politicas públicas ds cultura, consolidadas no Plano Municipal de
cultura — PMC.
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A 9 3º. 0 ConselrA. sat de Polnca Cultural de Miguel Pereira terá sede em local a
ser definido pela Administração Iviunicipal, que deverá prover o assessoramento e o suporte administrativo
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necessários ao funcionamento do Conselho por meio de uma Secretaria Executiva
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MIGUEL PEREIRA
”Y Õ Mm 48 o Pa j Fado al 4 “ ão competencias especiticas So 1 a O: sm (0 11 14 | fria ! h . À , 10] Art. 2 Dao compéicicias Cspeéciilcas co ccnssin
| — definir as prioridades da cultura no âmbito municipal
Li — formular e propor políticas de investimentona cultura municipal;
Hi — participar da elaboração da vrogramação anual do município no campo dacultura;
IV — propor e aprovar as dirnat etrizes gerariasi,o acompanhando e fiscalizando a execução do
se
es perimenites às finalidades e aos objetivos do a fame & NJ
O)
a (TU L. q i pm = E PA4 AN 1. V — estabelecer normas e direir
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
VI — propor prioridades para aplicação de recursos municipais destinados à cultura do
Município;
Y 84 Pe 24 im +Ãva APELO ANANANAR J Ma a, t VE — propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio ou qualquer outro
tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos:
VIll — anaiisar ip=
nformações sobre a situação e o funcionamento de instituições de es
caráter artístico-cultural, emitindo parecer comvistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo
Municipal e outras esferas do Poder Público;
incer Ms rssbinias à táativanõia da macrmicas er | IX — incentivar ou prestigiar à realização Ge pesquisas, visando ao levantamento do o 5 )
aa ad es DL Ãa Mamintain da Rial Dagainos patrimônio artístico-cultural do Município de Migue! Pereira;
Xg — esttiammu1 lv1aarr o c9u%it+o e oorTeENsp+eiat+o a"9 odi sVgIIraTnA dyes( -vul1 tos e ph ersonaltiiddadaes que enr]iquecem
X! — incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas
Xil — incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore e
outros campos da cultura, inclusive no que se refere a cocumente
Os (MM
existentes em cartórios, igrejas e outras
instituições, visando o seu cadastramentoe a sua preservação;
Xl — apreciar, emutir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras ou
D
F 7 1 POD) 4 AO FAVA4 ALSO ERAS Las 7 : U
4 Á 1 é o) Plenário, sobre matérias de naiu!CZa cuiturai, nos Processos suometidos à sua analise,
Rua Prefeito Mance!l Guilherme Barbosa|, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 20.900-000
e: (Oxx24) 485.DiOje- 1 284€BI-O2Z240.
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MIGUEL PEREIRA
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| — definir as prioridades da cultura no âmbito municipal
Li — formular e propor políticas de investimentona cultura municipal;
Hi — participar da elaboração da vrogramação anual do município no campo dacultura;
IV — propor e aprovar as diretrizes nat gerais, raio acompanhando e fiscalizando a execução do sea fame
es perimenites às finalidades e aos objetivos do & NJO)
a (TU L. q i pm = E PA4 AN 1. V — estabelecer normas e direir
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
VI — propor prioridades para aplicação de recursos municipais destinados à cultura do
Município;
Y 84 Pe 24 im +Ãva APELO ANANANAR J Ma a, t VE — propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio ou qualquer outro
tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos:
VIll — anaiisar informações p=
sobre a situação e o funcionamento de instituições de
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caráter artístico-cultural, emitindo parecer comvistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo
Municipal e outras esferas do Poder Público;
incer Ms rssbinias à táativanõia da macrmicas er |
IX — incentivar ou prestigiar à realização Ge pesquisas, visando ao levantamento do o 5 )
aa ad es DL Ãa Mamintain da Rial Dagainos patrimônio artístico-cultural do Município de Migue! Pereira;
Xg — estimular tam 1 v1 ar o cuito 9% + e oorespeito TEN + a + aos "9 di VIIgrandes TA y ( -vultos 1 e personalidades h tid a que enriquecem ]
X! — incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas
Xil — incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore e
outros campos da cultura, inclusive no que se refere a cocumente
Os (MM
existentes em cartórios, igrejas e outras
instituições, visando o seu cadastramentoe a sua preservação;
Xl — apreciar, emutir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras ou DU
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Rua Prefeito Mance!l Guilherme Barbosa|, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 20.900-000
e: (Oxx24) 485.DiOje- 1 284€BI-O2Z240.
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E pio GE | r PR | é “ a sm E ae h ES p Tas Dai Ce viiduei rereira MIGUEL PEREIRA
TX sa na Sa A nas A Drafeito Nimntrimol raenhiçÃa XIV — encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções, indicações, sugestõese propostas
referentes a assunttos os dede natunartuerezza a cultura!! ce artiística:;
4 àer 1a UT CEA UN my js a a 4 EN +“ a aco em» é mplementação das pactuações acordadas na Comissão
CIB, devidamente aprovadas, OS y nú GecsTtnra Q a artiTra Intergestores Iripartite — Ci. 1a
respectivamente, nos Conse! Nacional e Estadual de Política Cultural:
XVi — promover a Conierência Municipal de Cultura a cada 02 (dois) anos e aprovar O
seu regimento interno;
XVII — narticipar da elaboração da vroposta orçamentária do Município no campo da
“ultura:
Avi! — acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura É Ç
municipal;
XiX — definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos seguimentos
culturais;
XX — estabelecer para aComissão MuniAcLCiApal de Incentivo à Cultura CMIC, do
3, com base nas políticas culturais definidas no Y€ Ao SN Fundo Municipal de CultuJra às CM
Plano Municipal de Cultura;
| ar a anlicação dos recursos do Fundo Municipal de a. fm — = f do o o As Es OMG y » a O DCM ) RA] jdf € distadli. Lo CLICA Us XXI — acompanh d A
“ultura;
XXI — eiaborar s Regimento interno. que será homologado por Decreto do Chefe do eu
Poder Executivo Municipal.
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o RIAAa RETNA ai 7% ia E A d Fa: Es K ER e À LO Da compoisSICAUo Cá Os BRLZALhASS e EO ES O sm Rh
3º OConselho Municipal de Po! Cultural de Miguel Pereira será constituído
por 11 (onze) conselheiros titulares e os respectivos supl sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Público Municipal e 06(seis) re; uy tes dla a socsioceidedaadrteec) msetores artísticos e culturais.
Art. 3
RS. CEP: 26.900-000 PEIN 1» Sr > Ê nf!Ogue PÀ ereira - R4.- 6 “a E “= e f e N AS . ie 621 Ls a em o : Ê, PA Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Cen Y” EneA NAD'5S GM E eso LTr ) A E3-7 amo | t . (0xx24) LORn” JEN .— Eis (t Pede)4 LS LE). 1 pa, tim LIOs PSU INT [ 55 E ENS TA l jo U.S 420 N4DY 0] o TAM 5º MiELHO “ADO MUNDO! 
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CIB, devidamente aprovadas, OS y nú GecsTtnra Q a artiTra Intergestores Iripartite — Ci. 1a
respectivamente, nos Conse! Nacional e Estadual de Política Cultural:
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seu regimento interno;
XVII — narticipar da elaboração da vroposta orçamentária do Município no campo da
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Avi! — acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura É Ç
municipal;
XiX — definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos seguimentos
culturais;
XX — estabelecer para aComissão Municipal ALCA de Incentivo à Cultura CMIC, do
3, com base nas políticas culturais definidas no Y€ Ao SN Fundo Municipal de CulturaJ às CM
Plano Municipal de Cultura;
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3º OConselho Municipal de Po! Cultural de Miguel Pereira será constituído
por 11 (onze) conselheiros titulares e os respectivos supl sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Público Municipal e 06(seis) re; uy tes dala sociedade sociedartec) msetores artísticos e culturais.
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9 1º. Terão assento no Conseino Municipal de Política Cultural, como representantes
| — responsável pelo Orcão Ciestor da Cultura Municipal e, em sua ausência,
representante por ele indicado;
ipal e, em sua ausência, )
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H — responsável pelo Orgão Gesior da Educ
representante por ele indicado:
4Hi — responsável pelo Orgão Gestor da Assistência Social e, em sua ausência,
representante por eie indicado;
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representante por ele indicado;
“4 ta 3 ONES mm E Ed SA 1 4 ! V — um vereador representanie da Câmara Municipal e seu respectivo suplente,
indicado na forma do regimento dacasa:
ca 5 G A Pd ; q KA arOaMm aAQ4RNTA NÃ LNTIçOrmoO nt rrlnaTrv al y Lu 1 CfaU asschLO DO LOBSCIiÃO IA URBICI iJcLi de Política Cultural, como representantes
dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, 06(seis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, indicados em 06 (seis) listas trípiices, deinidas em assembleia específica por entidades
devidamente registradas no Orgão Gestor da Culmura do Município e pertencentes a cada uma das seguintes
áreas artistico-culturais:
| — artes cênicas: teatro, carco e dança
H — artes visuais: pintura, escultura, gravuras, fotografia, cinema, vídeo e artes
+” gráficas;
Y as 1. Pa pas +, - 77 ] MFA CO! * UG SN AS ” tes A FPTESNCNOATYS 4 + tã ! 11 | HJ — tradições populares: capocira, arsesanato, folia de reis, culinária, festas populares e
religiosas;
IV música: bandas, corais, sociedades musicais, orquestras, fanfarras, instrumentistas
e cantores;
= e o t7 [E Às aà is s a Ned mA Ds o ; % Dodo svasçs ds |. ss [Era ITITrA AN ATNOO PAST PATTI PNTTANNBÇE itta ra f k ira nianti 4 i Iii LUA, AIR ALES a ty Will 2 o SAR(A ea, tp VAOLE SÍ AEsPIIO My ii (ul ALtuiIGA 1 AL Cti ds +
Rua Prefeito Manoel G
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ssa, 375a CPaenntetrrao — MMiimgnuaell! PDearreaiira — RRJJ.. — CEP: 262.69.9000--000
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indicado na forma do regimento dacasa:
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dos setores artísticos e culturais da sociedade civil organizada, 06(seis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, indicados em 06 (seis) listas trípiices, deinidas em assembleia específica por entidades
devidamente registradas no Orgão Gestor da Culmura do Município e pertencentes a cada uma das seguintes
áreas artistico-culturais:
| — artes cênicas: teatro, carco e dança
H — artes visuais: pintura, escultura, gravuras, fotografia, cinema, vídeo e artes
+” gráficas;
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HJ — tradições populares: capocira, arsesanato, folia de reis, culinária, festas populares e
religiosas;
IV música: bandas, corais, sociedades musicais, orquestras, fanfarras, instrumentistas
e cantores;
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Potilherna Barbass Barbosa, 375a Centro Pantera — Miguel! Mimnal Pereira Darai — RJ. RJ. — CEP: 26.900- 26.90-000
Tia! vvSAN DÁ O [E es Mass DA, DAROCDAO | Gt (UXXLS) LSD: 2S4— max U ARdd) ALDILAS
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Estadodo Rio de Janeiro
ae Prefeitura Municica. de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA) É o
Vi — patrimônio histórico e cultural - material e imaterial: museus, documentos
históricos,, monumentos, faazzeennddas e ouotutrraass ecediitfiicaaççõeõse,s, sísíttiioss araqruqeuoeloólgóigciocsosee paisagííssttiicos, tradiIçÇõÕes, vultos
e personalidades ligadas ao município.
9 3º. Os membros titulares sunlentes do conselho, representantes dos setores
artísticos e culturais da sociedade civil organizada, terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzidos por uma única vez, exceto os gestores do Poder Público Municipal, que serão definidos em
função das designações recebidas do Prefeito Municipal! e do representante da Câmara Municipal, indicado
pela respectiva casa legislativa e em exercício do seu mancato
Art. 4º - O exercício da tunção de conselheiro do Conselho Municipal de Política
“ultural de Miguel Pereira nãoserá remunerado, sendo consideradoserviço público relevante.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal Cultura SMC territoriais e
o sistema e a coerência das políticas É oe E a qual Sm ir a CATIA 1 setoriais — para assegurar a integração, funcionaiicade, racionalidade d
am ama ha: NM IA voeocna taxro Ç :« TAN públicas de cultura implementadas no âmbito do respectivo Sistema.
ot CO. M mask Primal Au Dalínoa Criltrral À ional Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deverá ser
 
a 4 ix O pm E — rms 4 Aa 3 E — ur Ff - instalado em até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei.
Artrt.. 77º º - Esttaa Lei entraráá em vviigor na data de sua publticação, rreevvooggaaddas as didisposições
ar dal ala nd1 QTO ANDA Aamaia ÃA 2002. em contrario, em especial, a Lein. i.SiZ, de 25 de maio de
Prefeitura Mumcipal ce Miguel Pereira
Em,06 de desombaio 2016.
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Rua Prefeito Manoel uteis Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000
Te!: (0xx24) 2483-9202 Fax: '0xx24) 2483-9240
AHome EG 4 morgov.or
 
 
Estadodo Rio de Janeiro
ae Prefeitura Municica. de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) É o
Vi — patrimônio histórico e cultural - material e imaterial: museus, documentos
históricos,, monumentos, fazendas azendas e outras outras eciticações, edificações, sítios sítis arqueológicos arqueológicosee paisagísticos, paisagísti tradições, IÇÕ vultos
e personalidades ligadas ao município.
9 3º. Os membros titulares sunlentes do conselho, representantes dos setores
artísticos e culturais da sociedade civil organizada, terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzidos por uma única vez, exceto os gestores do Poder Público Municipal, que serão definidos em
função das designações recebidas do Prefeito Municipal! e do representante da Câmara Municipal, indicado
pela respectiva casa legislativa e em exercício do seu mancato
Art. 4º - O exercício da tunção de conselheiro do Conselho Municipal de Política
“ultural de Miguel Pereira nãoserá remunerado, sendo consideradoserviço público relevante.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal Cultura SMC territoriais e
o sistema e a coerência das políticas É oe E a qual Sm ir a CATIA 1 setoriais — para assegurar a integração, funcionaiicade, racionalidade d
am ama ha: NM IA voeocna taxro Ç :« TAN públicas de cultura implementadas no âmbito do respectivo Sistema.
ot CO. M mask Primal Au Dalínoa Criltrral À ional Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Miguel Pereira deverá ser
 
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instalado em até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta Lei.
Art.rt. 7º7º - Estata Lei entrará entrará em vivigor na data de sua publicação, bt revogadas revogad as didisposições
ar dal ala nd1 QTO ANDA Aamaia ÃA 2002. em contrario, em especial, a Lein. i.SiZ, de 25 de maio de
Prefeitura Mumcipal ce Miguel Pereira
Em,06 de desombaio 2016.
é viana
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Rua Prefeito Manoel uteis Barbosa, 375 —- Ceniro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000
Te!: (0xx24) 2483-9202 Fax: '0xx24) 2483-9240
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