norma nº 4058/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº GUSS DE [Okiá DE SNANÇao DE 2023
Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.941.181,11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.941.181,11 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta
e um reais e onze centavos), para atender a Implantação da Vila do Esporte neste Município,
com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 1.432.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
FONTE 1749 - R$ 508.681,11 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantação da Vila do Esporte
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.432.500,00
44.90.51.01.1749 | Execução de Obras e Projetos R$ 508.681,11
Art. 2º) - A importância de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois
mil e quinhentos reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da
Cidadania, de acordo com o contrato de repasse nº 903944/2020/MCidadania/Caixa e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2414.00.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.010 — Convênio Plataforma Mais Brasil nº 903944/2020 - Vila do Esporte
Art. 3º) — O valor de R$ 508.681,11 (quinhentos e oito mil, seiscentos e oitenta e um
reais e onze centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de Transferências, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
Total R$ 8.442.371,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100=R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
1º período de X1 R$ 216.679,58
A = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.520.554,83
Créditos abertos R$ 1.040.000,00
Saldo disponível R$ 2.480.554,83
Este crédito R$ 508.681,11
Saldo disponível R$ 1.971.318,89
Art. 4º) — Os recursos advindos de Outras Vinculações de Transferências (CEDAE) e
serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
1321.01.0.1.089 — Remuneração de Depósitos Bancários — 23994-1
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Águe Pereira,
o de
NDRÉ PINT
Prefeito Municipal
ECA