norma nº 6740/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 740 DE 0 2 DE MARÇ O DE 20 23 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 9.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.000,00
(nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1802 – R$ 9.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1802 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 02 de março de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 7 de 45