norma nº 6741/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.741 DE 02 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 43.400,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.400,00 
(quarenta e três mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 2.800,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 20.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 20.600,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 2.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.600,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 8 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.500,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 4.000,00
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.30.21.1661 Mat. p/a Conserv. E Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 4.000,00
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 Diárias – Civil R$ 2.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 20.600,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 02 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 9 de 45