norma nº 6742/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.742 DE 07 DE MARÇO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 900.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1705 - R$ 900.000,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.1705 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 267.134,98
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 4.360.720,35
 Total R$ 4.627.855,33
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 389.580,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 3.393.083,43
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 389.580,48 x 100 = 145,80 %
 1º período de X1 R$ 267.134,98
Δ = 145,80 % - 100,00 = 45,80 %
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2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 4.360.720,03 x 45,80 % = R$ 1.997.209,92
R$ 4.360.720,03 + R$ 1.997.209,92 = R$ 6.357.930,27
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 3.393.083,43
B) - Arrecadação (C + D) R$ 6.747.510,75
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 389.580,48
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 6.357.930,27
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.354.427,32
Este crédito R$ 900.000,00
Saldo disponível R$ 2.454.427,32
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162-3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480-9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091-4
1321.01.0.1.107 – Remuneração de Depósitos Bancários – 24451-1
1722.00.0.0.000 – Transf. Compensações Financ. pela Exploração de Recursos Naturais
1722.50.0.0.000 – Cota-parte Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 – Cota-parte Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties do Estado - Principal
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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