norma nº 6743/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.743 DE 07 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.057, de 07 de março de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 690.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.057, de 07 de março de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1749 - R$ 690.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1749 Execução de Obras e Projetos R$ 690.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de Transferências, 
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
 Total R$ 8.442.371,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
 1º período de X1 R$ 216.679,58
 Δ = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 13 de 45
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.520.554,83
Crédito aberto R$ 350.000,00
Saldo disponível R$ 3.170.554,83
Este crédito R$ 690.000,00
Saldo disponível R$ 2.480.554,83
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos de Outras Vinculações de Transferências (CEDAE) e 
serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.089 – Remuneração de Depósitos Bancários – 23994-1
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 14 de 45