norma nº 6744/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.744 DE 07 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.058, de 07 de março de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.941.181,11. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.058, de 07 de março de 2023.
D E C R E T A: 
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.941.181,11 
(um milhão, novecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e um reais e onze centavos), 
para atender a Implantação da Vila do Esporte neste Município, com a seguinte classificação 
orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 1.432.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1749 - R$ 508.681,11 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 1.432.500,00
44.90.51.01.1749 Execução de Obras e Projetos R$ 508.681,11
 Art. 2º) - A importância de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois 
mil e quinhentos reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da 
Cidadania, de acordo com o contrato de repasse nº 903944/2020/MCidadania/Caixa e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2414.00.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.010 – Convênio Plataforma Mais Brasil nº 903944/2020 - Vila do Esporte 
 Art. 3º) – O valor de R$ 508.681,11 (quinhentos e oito mil, seiscentos e oitenta e um
reais e onze centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de Transferências, conforme detalhamento 
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
 Total R$ 8.442.371,86
DIÁRIO OFICIAL D.O 1127 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Página 15 de 45
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
 1º período de X1 R$ 216.679,58
 Δ = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.520.554,83
Créditos abertos R$ 1.040.000,00
Saldo disponível R$ 2.480.554,83
Este crédito R$ 508.681,11
Saldo disponível R$ 1.971.318,89
Art. 4º) – Os recursos advindos de Outras Vinculações de Transferências (CEDAE) e 
serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.089 – Remuneração de Depósitos Bancários – 23994-1
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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