norma nº 4059/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINSÉLOSG,DE dA DE mei DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO | 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel 
Pereira, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua 
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos 
das crianças e do adolescente no Município, nos termos da Lei Federal nº8.069/90. 
Parágrafo Único. Haverá um Conselho Tutelar (C.T.) abrangendo 
toda a área territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos 
Conselhos, conforme autoriza o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à 
Secretaria de Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e 
financeiro do Município com dotação específica para o seu funcionamento. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação através de seu órgão competente, prestará o 
apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao regular exercício das funções do 
Conselho. 
CAPÍTULO II 
 
DAS FINALIDADES 
Art. 3º São finalidades específicas do Conselho Tutelar: 
| - Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de 
acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais; 
Il — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos 
casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
HI — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (C.M.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência 
ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do 
adolescente; 
IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal 
de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais 
básicas e de proteção especial. 
 
CAPÍTULO III 
 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 4º São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no 
art.136 do E.C.A: 
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos 
arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, la VII; 
Il — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as 
medidas previstas no art. 129, | a VII; 
III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
V -— encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência; 
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, 
dentre as previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional: 
VII — expedir notificações; 
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário; 
IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação 
dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il da Constituição Federal; 
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de 
perda ou suspensão do pátrio poder; 
XII — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de 
irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento, 
nos termos do disposto artigo 191 da Lei nº 8.069/90 e 
XII — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de 
penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao 
adolescente, nos termos do disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90. 
Art. 5º Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à 
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na 
legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados 
ou violados: 
| — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
II — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; 
Ill — em razão de sua conduta. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 6º O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será 
composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida 
recondução de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente. 
8 1º - O Conselho Tutelar considerará como suplemente os demais 
candidatos habilitados, que serão convocados seguindo-se a ordem decrescente de 
votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua 
qualidade de suplente. 
8 2º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A 
para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. 
 
CAPÍTULO V 
 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7º O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 
18h, podendo variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
qualquer alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de 
segunda a sexta-feira. 
& 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, 
pelo menos um conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro 
nos plantões de segunda a sexta dás 18 às 9 horas, todos plantões citados serão de 
sobreaviso. 
8 2º - A divulgação de escala de serviço será feita obrigatoriamente, 
principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e 
adolescentes, devendo ser cientificados o juízo de Direito e a Promotoria de Justiça 
com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da 
Juventude. 
$ 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas 
semanais conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais 
os plantões descritos no Art. 7º 8 1º 
84º- De segunda à sexta das 9 às 18 horas na sede do conselho 
tutelar, deverá contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana 
todos os conselheiros deverão estar presente para reunião colegiada obrigatória. 
Art. 8º Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, 
mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e de servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único. A secretaria funcionará diariamente durante o 
horário estabelecido no art. 7º. 
 
CAPÍTULO Vl 
 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 9º O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma 
colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus 
pais, ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. 
 
CAPÍTULO VII 
 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 10 Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título 
de gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de Vencimentos 
Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Município, hoje relacionada no 
Anexo Il da Lei nº 3.854, de 11 de março de 2022. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(QDmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
& 1º Os conselheiros tutelares em mandato terão direito a diárias de 
alimentação, hospedagem e transporte, para cursos, capacitações, ou atendimento 
fora do município, baseado na categoria de Agente Político previsto no Decreto 
nº6098 14 de setembro 2021. 
$ 2º Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão 
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação 
de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município. 
Art. 11 Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será 
facultado optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do 
seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, 
em tempo integral, do servidor municipal ao conselho tutelar. 
Parágrafo Único. O servidor público municipal que for candidatar e 
possuir qualquer tipo de chefia ou gratificação, devera se afastar das funções 
comissionadas e de chefia 6 meses antes do pleito. 
Art. 12 Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o 
conselheiro eleito, poderá: 
| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o 
Conselho tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração 
correspondente ao cargo de Conselheiro tutelar. 
Il — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o 
Conselheiro tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a 
remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da 
gratificação descrita no art. 10. 
Parágrafo Unico. É vedada a acumulação remunerada de função 
pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos 
termos do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República. 
 
CAPÍTULO VIII 
 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS 
Art. 13 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
será composto das seguintes etapas: 
| — inscrição dos candidatos; 
Il — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do 
estatuto da Criança e Adolescente, para todos os candidatos sem exceções; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj. gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
HI — do processo eleitoral; 
IV — votação a apuração 
Art. 14 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão 
exigidos os seguintes requisitos: 
| — reconhecida idoneidade moral; 
Il — idade superior a vinte e um anos; 
III — residência no Município há pelo menos 3 anos; 
IV — estar no gozo de seus direitos políticos; 
V — ensino médio completo; 
VI - os eleitos terão que passar pelos exames admissionais e 
estarem aptos a exercer a função. 
VII — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, para todos os candidatos, sem 
exceções. 
Parágrafo Único. Os candidatos eleitos deverão passar pela Junta 
Médica do município, a fim de avaliação afim de obter o atestado admissionais. 
Art. 15 A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por 
sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, 
pelos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira. 
Art. 16 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do E.C.A a realização do 
processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do 
Ministério Público. 
81º -O0O CM.D.C. providenciará a publicação nos jornais locais de 
maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas 
as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. 
82º - O CMD.C.A divulgará, ainda os referidos editais através de 
remessa dos mesmos: 
|— às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
Il — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos 
de Direito da infância e Juventude da Comarca; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj. gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
( MIGUEL PEREIRA 
II — às escolas das redes públicas estadual e municipal; 
IV —- aos principais estabelecimentos privados de ensino do 
Município; 
V — às principais entidades representativas da sociedade civil 
existentes no Município. 
Art. 17 O Conselheiro municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro 
Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes 
à divulgação oficial da reunião do C.M.D.C.A para elaboração do edital de 
convocação para o processo de escolha. 
Art. 18 A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante 
o C.M.D.C.A, em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de 
requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais: 
| — cédula de identidade; 
Il — título de eleitor; 
HI — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,III; 
IV — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida 
pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos. 
V — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei. 
Art. 19 Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos 
candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, 
fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a 
função de Conselheiro Tutelar. 
$ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta 
por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CM.D.C.A. 
8 2º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A decidirá de forma escrita 
e fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da 
decisão ao candidato impugnado. 
$ 3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá 
recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais 
previstas na legislação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 20 Não havendo impugnações, ou após a solução destas será 
publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas 
inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção. 
 
CAPÍTULO IX 
 
DA PROVA DE AFERIÇÃO 
Art. 21 Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares 
uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, de caráter eliminatório, poderá ser elaborada pelo C.M.D.C.A 
através de comissão específica de funcionários da Administração Pública municipal 
de Miguel Pereira ou por entidade com reconhecida experiência na organização de 
concursos públicos 
$ 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de 
conhecimentos específicos o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da 
prova; 
$ 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo 
ser presidido pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da 
função de conselheiro; 
$ 3º - O não comparecimento ao exame de aferição, exclui o 
candidato do processo de escolha do conselho. 
Art. 22 Os candidatos aprovados na prova de aferição, e não 
impugnados pelo CMDCA, estarão aptos a participar do processo de escolha. 
 
CAPÍTULO X 
 
DA PROPAGANDA ELEITORAL 
Art. 23 A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto 
na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder 
político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre 
outros. 
$1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, 
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 
$2º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando 
apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 
$3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada 
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
8 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por 
meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem 
pública ou particular. 
8 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente 
é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 
8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que 
se garanta igualdade de condições a todos os candidatos. 
8 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha 
eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas 
ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar 
inidoneidade moral do candidato: 
| - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos 
veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição 
Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 
237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; 
Il - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público; 
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o 
pleito, de inaugurações de obras públicas; 
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a 
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no 
processo de escolha; 
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento 
das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de 
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 
9.504/1997 e alterações posteriores; 
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública; 
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação 
em vestuário; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, 
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: 
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a 
estética urbanas; 
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, 
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver 
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo 
Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, 
com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de 
propaganda de massa; 
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
$ 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do 
eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer 
ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 
$ 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas 
seguintes formas: 
|- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; 
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa: 
Ill- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens 
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios 
comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
$ 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
I- Utilização de espaço na mídia; 
II- Transporte aos eleitores; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Hl- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de 
comício ou carreata; 
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
8 11 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso 
de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
8 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, 
inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do 
material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, 
na forma de resolução específica. 
$ 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial 
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 24 Caberá ao Conselho Estadual, Distrital e Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o 
empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração 
do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis 
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da 
localidade. 
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas 
eletrônicas, o Conselho Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos 
demais apoios listados no Caput. 
 
CAPÍTULO XI 
 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO 
Art. 25 A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta Lei. 
$ 1º - A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para eleitores, com duração mínima de 8 horas e ampla divulgação nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
1955 1956 “(MIGUEL PEREIRA 
 
8 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da 
votação e da apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com 
competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude 
do Município. 
Art. 26 Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem 
carteira de identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a 
parte final do disposto no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo Único. A cédula ou urna eletrônica utilizada para eleição 
de acordo com o modelo social, conterá espaços para o nome e o número de todos 
os candidatos. 
Art. 27 Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas 
receptoras, que serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os 
respectivos suplentes. 
$ 1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários: 
| — Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda 
que por afinidade, até o segundo grau; 
Il — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no 
desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
$ 2º - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo 
C.M.D.C.A a identidade completa dos Presidentes e Mesários. 
Art. 28 A apuração dos votos será feita logo após encerrada a 
votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas, a ser definido pelo 
CM.D.C.. 
 
CAPÍTULO XII 
 
DOS PRAZOS E EDITAIS 
Art. 29 No processo de escolha o C.M.D.C.A, observando os prazos 
mínimos indicados: 
| — Publicará edital de convocação e regulamento do processo de 
escolha nos 6 meses anteriores ao início das inscrições; 
Il — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos 
candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a quinze dias para a efetivação das mesmas; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
HI — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente 
inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições 
provisórias; 
IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para 
realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para 
impugnação das mesmas; 
V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a 
solução destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo 
de escolha, convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos específicos 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a 
identificação das provas de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de 
candidatos definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para 
participarem da votação, prosseguindo no processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar; 
VII — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, 
em 3 semanas consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no 
exame de bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de 
escolha, com os respectivos números que constarão na cédula de votação; 
VIII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, 
com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem 
como os nomes dos suplentes. 
 
CAPÍTULO XIII 
 
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 30 Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A proclamará o 
resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior 
circulação no Município. 
Art. 31 Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do 
Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
Parágrafo Único. Serão eleitos conselheiros tutelares os cinco 
candidatos mais votados e serão considerados suplentes todos os demais 
candidatos habilitados, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraDmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
CAPÍTULO XIV 
 
DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO 
Art. 32 A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos 
casos de : 
| — falecimento; 
Il — renúncia; 
Ill — posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no 
art. 10 desta Lei; 
IV — perda do mandato. 
Art. 33 A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética 
formada pelo C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos : 
| —- ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco 
dias alternados no período de um ano; 
II — praticar ato de improbidade administrativa ; 
HI - tiver conduta incompatível com suas atribuições; 
IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar 
para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de 
outrem; 
V — condenação criminal transitada em julgado; 
VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela 
Justiça Eleitoral; 
VII — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício 
de suas funções; 
VIII — comprovação da prática de conduta durante o processo de 
escolha que afronte a moralidade administrativa; 
Parágrafo Único. O CM.D.C.A decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho 
Tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a ampla defesa e o contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. 
Art. 34 O conselheiro tutelar poderá licenciar-se: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
| — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração 
desde que o afastamento não ultrapasse dois anos ou termino do mandato, o que 
vier primeiro; 
Il — por motivo de doença : 
a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração integral; 
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber remuneração . 
II — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em Lei; 
Parágrafo Único. Nos casos do inciso Il, a enfermidade será devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal. 
Art. 35 No caso de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único. O suplente que se recusar assumir Oo mandamento naquele momento, será considerado desistente da vaga 
 
CAPÍTULO XV 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo. 
Art. 37 As decisões do Conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. 
Art. 38 O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao C.M.D.C., que decidirá, ouvido o Ministério Público. 
Art. 39 As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.366 de 17 
de dezembro de 2018. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 42 de yrucs de 2023. y 
 
PRSAIto Municipal 
Y 
/ /) 
(240 CU DS ane 
DRE PINTO/DE AFONSECA 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem: 
13 103 12973 
 DO ÁS) 1126 Rig LAG NV); 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj gov.br