norma nº 6746/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.746 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 27.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância R$ 27.000,00 (vinte 
e sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1749 - R$ 27.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1749 Execução de Obras e Projetos R$ 27.000,00
 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de Transferências, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
 Total R$ 8.442.371,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
 1º período de X1 R$ 216.679,58
 Δ = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 1 de 53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.520.554,83
Créditos abertos R$ 1.548.000,00
Saldo disponível R$ 1.972.554,83
Este crédito R$ 27.000,00
Saldo disponível R$ 1.945.554,83
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) – Os recursos advindos de Outras Vinculações de Transferências (CEDAE) e 
serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.089 – Remuneração de Depósitos Bancários – 23994-1
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 2 de 53