br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3076/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16.
native_id836

Originating matéria

matéria 1694 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIC DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
,
LEI n20T6 DE 05 DE gmDrODE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 615.096,16 (seiscentos e quinze mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 615.096,16 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas Ge Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 565.096,16
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso Í, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta: 0058164 - X, 1058154 — X, 0260482 — 5, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União
 
 
 
 
Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO| E po E PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.972.875,98 Obrigações R$ 1.358.779,82
Superávit R$ 615.096,16
o Este crédito R$ 615.096,16
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 1.973.875,98 Total R$ 1.973.875,98
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em v:ger na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Co A& dezem bus As VOSG,
À
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIC DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
,
LEI n20T6 DE 05 DE gmDrODE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 615.096,16 (seiscentos e quinze mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 615.096,16 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas Ge Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 565.096,16
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso Í, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta: 0058164 - X, 1058154 — X, 0260482 — 5, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União
 
 
 
 
Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO| E po E PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.972.875,98 Obrigações R$ 1.358.779,82
Superávit R$ 615.096,16
o Este crédito R$ 615.096,16
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 1.973.875,98 Total R$ 1.973.875,98
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em v:ger na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Co A& dezem bus As VOSG,
À
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →