| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16. |
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ESTADO DO RIC DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA , LEI n20T6 DE 05 DE gmDrODE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16 (seiscentos e quinze mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 615.096,16 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas Ge Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 565.096,16 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso Í, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta: 0058164 - X, 1058154 — X, 0260482 — 5, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União Banco do Brasil S/A. ATIVO| E po E PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.972.875,98 Obrigações R$ 1.358.779,82 Superávit R$ 615.096,16 o Este crédito R$ 615.096,16 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.973.875,98 Total R$ 1.973.875,98 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em v:ger na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Co A& dezem bus As VOSG, À CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIC DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA , LEI n20T6 DE 05 DE gmDrODE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.096,16 (seiscentos e quinze mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 615.096,16 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas Ge Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 565.096,16 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso Í, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta: 0058164 - X, 1058154 — X, 0260482 — 5, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União Banco do Brasil S/A. ATIVO| E po E PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.972.875,98 Obrigações R$ 1.358.779,82 Superávit R$ 615.096,16 o Este crédito R$ 615.096,16 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.973.875,98 Total R$ 1.973.875,98 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em v:ger na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Co A& dezem bus As VOSG, À CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal