norma nº 6747/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.747 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 115.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 3.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 40.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 42.000,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 30.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias.- Civil R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 40.000,00
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1705 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóveis para Atendimento à Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 33.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.15.1500 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00
33.90.30.16.1500 Mats. dest. Obras, inclus. de Reconstrução/Reformas R$ 500,00
33.90.30.23.1500 Materiais para Esporte e Lazer R$ 500,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.123.014.2.026 – Indenizações e Restituições
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.1704 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00
33.90.39.99.1752 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 4 de 53
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 33.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de março 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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