norma nº 6748/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.748 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.060, de 14 de 
março de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ R$ 8.924.692,83. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.060, de 14 de
março de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 8.924.692,83 (oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa 
e dois reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1701 - R$ 8.578.675,53 (Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados)
FONTE 1899 - R$ 346.017,30 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1701 Execução de Obras e Projetos R$ 8.578.675,53
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30
 Art. 2º) - A importância de R$ 8.578.675,53 (oito milhões, quinhentos e setenta 
e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para 
atender ao presente Crédito é advinda do Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2022, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: 0071044-3, 3015507 - 8 - CEF
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 8.578.675,53 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 8 .578.675,53
 Total R$ 8.578.675,53 Total R$ 8.578.675,53
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 6 de 53
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 Art. 3º) – O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete 
reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advindo das
anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 – Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
45.90.61.01.1899 Desapropriação Neces. Realização de Obras R$ 55.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
44.90.51.03.1899 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1899 Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00 
33.90.39.09.1899 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 
33.90.39.32.1899 Locação de Máquinas e Veículos – Pes. Jurídica R$ 96.017,30 
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e III, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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