norma nº 6749/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.749 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.061, de 14 de março de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 859.500,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.061, de 14 de março de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 859.500,00 
(oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de
Equipamentos Agrícolas, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 859.500,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária Abastecimento/MAPA, de acordo com contrato de repasse nº 
913952/2021/MAPA/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.005 - Convênios 913952/2021 - Equipamentos Agrícola 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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