norma nº 6751/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.751 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 9.500,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 9.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.01.1600 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.07.1600 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 11 de 53
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1134 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Página 12 de 53