norma nº 4060/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 4.060 DE 14 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.924.692,83. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 8.924.692,83 (oito milhões, novecentos e vinte 
e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1701 - R$ 8.578.675,53 (Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados) 
FONTE 1899 - R$ 346.017,30 (Outros Recursos Vinculados) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1701 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.578.675,53 
44.90.51.01.1899 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 
Art. 2º) - A importância de R$ 8.578.675,53 (oito milhões, quinhentos e setenta 
e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para 
atender ao presente Crédito é advinda do Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2022, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
Conta Vinculada: 0071044-3, 3015507 - 8-CEF 
 
 
 
 
 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 8.578.675,53 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 8.578.675,53 
Total R$ 8.578.675,53 Total R$ 8.578.675,53 
Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete 
reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advindo das 
anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.1899 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 
 
44.90.51.02.1899 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
45.90.61.01.1899 | Desapropriação Neces. Realização de Obras R$ 55.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SUMA 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.02.1899 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
 
44.90.51.03.1899 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.1899 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.01.1899 | Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00 
 
33.90.39.09.1899 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 
 
33.90.39.32.1899 | Locação de Máquinas e Veículos — Pes. Jurídica | R$ 96.017,30 
33.90.39.99.1899 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 40.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos | e Ill, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 44 o Mmaxo dk 2093. 
 
 
PINTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
 
SÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Pubinadoem: 
LI JOS JB 
 
 Caia remungos 
 SERVIDOR 
Riber 
Técnica Legislativa Matr. 01/012