norma nº 4061/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
/ 
 LEINSG OC! DE 14 DE maço DE 2023 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), para 
atender a aquisição de Equipamentos Agrícolas, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
[44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 859.500,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária Abastecimento/MAPA, de acordo com contrato de repasse nº 
913952/2021/MAPA/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.005 - Convênios 913952/2021 - Equipamentos Agrícola 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, SÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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ANDRE PINTO DE AFÔONSECA 
Préfeito Municipal