norma nº 6753/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 753 DE 20 DE MARÇ O DE 20 23 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 9.200,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.200,00
(nove mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1802 – R$ 9.200,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.500,00
33.90.93.00.1802 Indenizações e Restituições R$ 700,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1802 Serviços Bancários R$ 200,00
33.90.39.23.1802 Fornecimento de Quentinhas R$ 500,00
33.90.92.00.1802 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 500,00
44.90.52.01.1802 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.03.1802 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
44.90.52.04.1802 Eletrodomésticos R$ 3.000,00
44.90.52.99.1802 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de março de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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