norma nº 6754/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.754 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 95.100,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 60.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 35.100,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 35.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1138 DE 23 DE MARÇO DE 2023 Página 2 de 19
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.100,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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