norma nº 6756/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.756, DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica redenominado o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Símbolo CAI-2 e o cargo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, Símbolo CAI-5, passando a denominar-se, 
respectivamente, CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, Símbolo 
CAI-2 e CHEFE DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Símbolo 
CAI-5, vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos. 
Art. 2º As redenominações dos cargos tratados no presente Decreto não 
importam em aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 23 de março de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1138 DE 23 DE MARÇO DE 2023 Página 4 de 19