norma nº 6762/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.762, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
 
Altera dispositivos do Decreto n.º 
4.816, de 10 de janeiro de 2017 e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 5º, art. 21 do Decreto n.º 4.816, 10 de 
janeiro de 2017, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no 
art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 21.........................................................................................
...
§ 5º - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não 
participante poderá aderir a Ata de Registro de Preços sem 
obrigatoriedade de instrumentalização de termo contratual, 
devendo apenas ser observado o prazo de vigência da ARP.”
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de março de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1140 DE 27 DE MARÇO DE 2023 Página 2 de 11