norma nº 4066/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINC 4.066 DE 24 DE Musto DE2023 
! 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 109.244,64 (cento e nove mil, duzentos e 
quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1621 — R$ 109.244,64 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 109.244,64] 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.869, de 
14/10/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.013 — Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil — 
Res. SES nº 2869 de 14//10/2022 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
cÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, 
Publcadoem. 2$ 10 3 10023 Em V/A MANÇO Cle 2093. 
DONA 
 
 
 
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NA Abrindo ami? Ren / Prefeito Municipal 
SERVIDOR ica Legislativa 
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