norma nº 6755/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.755 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 27.500,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.500,00 
(vinte e sete mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 18.500,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 9.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.500,00
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.500,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.500,00
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 9.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1141 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Página 13 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.1660 Material p/a Cons. Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
33.90.30.20.1660 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 2.500,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1660 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.21.1660 Material p/a Cons. Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.124 – Domingo em Ação 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1141 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Página 14 de 29