norma nº 6757/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.757 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.066, de 24 de 
março de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito suplementar ao Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 109.244,64.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.066, de 24 de 
março de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 109.244,64 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e 
quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 109.244,64 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 109.244,64
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.869, de 
14/10/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.013 – Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil –
Res. SES nº 2869 de 14//10/2022
 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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