norma nº 4067/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC 4.06% DE 24 DE Mente DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 302.746,04 (trezentos e dois mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1621 — R$ 302.746,04 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 152.746,04 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.756, de 
02/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 24 ok moço du 2023. 
A, EMA AD DRÉ PINTO DE ÁFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 
ZS 10 3 129223 
 
Técnica Legislativa 
Ma. 01/012