norma nº 6758/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.758 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.067, de 24 de 
março de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito suplementar ao Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 302.746,04.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.067, de 24 de 
março de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 302.746,04 (trezentos e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatro 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 302.746,04 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00
33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 152.746,04
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.756, de 
02/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 – PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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