norma nº 6759/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
DECRETO Nº 6.759 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.068, de 24 de 
março de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 2.342.027,49 , em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.068, de 24 de 
março de 2023.
D E C R E T A:
 
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 2.342.027,49 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, vinte e 
sete reais e quarenta e nove centavos), às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 2.342.027,49 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 89.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
e Adultos 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.516,88
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.020.358,65
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 128.666,56
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 892.214,36
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Atividades Ed. Infantil - Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 110.995,43
DIÁRIO OFICIAL D.O 1141 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Página 19 de 29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.275,61
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2022, de acordo com o de 
acordo com o inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2022
Descrição Valor R$
Superávit financeiro em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42
(+) Receita FUNDEB recebida em 2022 R$ 19.862.508,10
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2022 R$ 610.611,50
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2022 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2022 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2022 R$ 0,00
 Total dos recursos financeiros em 2022 R$ 22.210.252,02
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2022 R$ 19.868.224,53
 
 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022 R$ 2.342.027,49
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
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