norma nº 4069/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº HIOCIDE/ 4 DE Nante DE 2023 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.012.105,81, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.012.105,81 (dois milhões, doze 
mil e cento e cinco reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1573 - R$ 2.012.105,81 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados 
à Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA 
 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento Atividades Curriculares Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo- Outros R$ 253.170,00 
33.90.39.15.1573 | Serv. Gráficos em Geral p/ Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
33.90.39.22.1573 | Manutenção Aparelhos de Ar Condicionado |R$ 80.000,00 
33.90.39.27.1573 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 538.935,81 
33.90.39.99.1573 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros | R$ 1.000.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços deTransporte da 
Comunidade Escolar 
[33.90.39.17.1573 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 100.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
Conta Vinculada: 0022299-2, 0024561-5, 1024561-5 — Banco do Brasil S/A. Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 * ATIVO 
 
PASSIVO 
 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 3.374.334,72 Obrigações R$ 1.362.228,91 
 
Superávit R$ 2.012.105,81 
Total R$ 3.374.334,72 Total 
 R$ 3.374.334,72 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 ok WE de 20925. 
 
ANDRÉ PINTO/DÉ AFONSECA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem2S 103 [LB 
 
 
 
 SERVIDOR 
 Camila Fernandes Ribeinnh.. 
Técnica Legislativa 
Ms::. 01/012