norma nº 6760/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.760 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.069, de 24 de 
março de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 2.012.105,81, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.069, de 24 de 
março de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 2.012.105,81 (dois milhões, doze mil e cento e cinco reais e oitenta e 
um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 2.012.105,81 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados 
à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento Atividades Curriculares Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1573 Material de Consumo- Outros R$ 253.170,00
33.90.39.15.1573 Serv. Gráficos em Geral p/ Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
33.90.39.22.1573 Manutenção Aparelhos de Ar Condicionado R$ 80.000,00
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 538.935,81
33.90.39.99.1573 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
 10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
33.90.39.17.1573 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 100.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0022299-2, 0024561-5, 1024561-5 – Banco do Brasil S/A.
 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 3.374.334,72 Obrigações R$ 1.362.228,91 
 Superávit R$ 2.012.105,81
 Total R$ 3.374.334,72 Total R$ 3.374.334,72
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de março de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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