norma nº 6761/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.761 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.070, de 24 de março de 
2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar 
ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 14.100.991,44.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.071, de 24 de março de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 14.100.991,44 (quatorze milhões, cem mil, novecentos e noventa e um 
reais e quarenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 7.202.682,15 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 6.898.309,29 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1601 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 10.000,00
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 183.960,42
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 700.000,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 276.453,22
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.186.045,71
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de At. Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.073,00
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 17.625,00
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.543,02
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 46.731,96
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 9.890,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 128.479,04
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 22.000,00
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 59.507,92
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 335.500,06 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.808,35 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.543,17 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.820,50 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 520.000,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00 
33.90.14.01.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 404.372,86
33.90.30.10.1600 Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 246.637,21 
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
33.90.40.01.1600 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 95.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 34.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 85.000,00
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 – Custeio,, 0624010-8 Convenente , 624026-0 - 
Investimento – CEF, 1021395-0 – Investimento Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 19.176.123,00 Obrigações R$ 5.075.131,56 
 Superávit R$ 14.100.991,44 
 Total R$ 19.176.123,00 Total R$ 19.176.123,00 
Art. 3º) - Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 24 de março de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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