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norma nº 4142/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4142 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaEstabelece ações para os primeiros 90 dias do governo municipal.
native_id8394

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.142, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 
“Estabelece ações para os primeiros 90 dias do governo municipal” 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, especialmente, 
CONSIDERANDO a necessidade de rever as ações em curso, com O objetivo de 
economicidade e qualidade das aquisições e serviços existentes. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica suspenso todos os pagamentos, para serem analisados por um período de 90 
dias. 
Art. 2º - Durante o mesmo período de 90 dias, seja feita uma auditoria de todos os contratos. 
Art. 3º - Excluem-se dos artigos anteriores, as folhas de pagamento, encargos € obrigações. 
Paragrafo único: A critério do Chefe do Poder Executivo e depois de analisados, poderá em prazo 
menor que o estabelecido, autorizar o pagamento ou a permanência do contrato desde que 
cumpridas a legislação em vigor. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos legais a partir desta data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de Janeiro de 2013 
 LE se CA 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
l MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em. OA cu À MM AA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 02 | Dim nº263 - Radtene Ea preco. 
Mat 
a 
OMAHA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj. gov.br

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