| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | Estabelece ações para os primeiros 90 dias do governo municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.142, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 “Estabelece ações para os primeiros 90 dias do governo municipal” O Prefeito do Município de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente, CONSIDERANDO a necessidade de rever as ações em curso, com O objetivo de economicidade e qualidade das aquisições e serviços existentes. DECRETA: Art. 1º- Fica suspenso todos os pagamentos, para serem analisados por um período de 90 dias. Art. 2º - Durante o mesmo período de 90 dias, seja feita uma auditoria de todos os contratos. Art. 3º - Excluem-se dos artigos anteriores, as folhas de pagamento, encargos € obrigações. Paragrafo único: A critério do Chefe do Poder Executivo e depois de analisados, poderá em prazo menor que o estabelecido, autorizar o pagamento ou a permanência do contrato desde que cumpridas a legislação em vigor. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos legais a partir desta data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 02 de Janeiro de 2013 LE se CA CLAUDIO VALENTE VIANA PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE l MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. OA cu À MM AA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 02 | Dim nº263 - Radtene Ea preco. Mat a OMAHA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200- Ramal 2483-9204- Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj. gov.br