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norma nº 4143/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4143 / 2013
Date 2013-01-03
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2013.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4143 DE 03 DE JANEIRO DE 2013. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
para o exercício de 2013”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, nº 150 4 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, nº165 
da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, 
de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, 
IV, V, VI, VH, VU, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela 
Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2013, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) 
 
 
Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 08.02.2013 (sexta-feira) 
Fevereiro 08.03.2013 (sexta-feira) 
Março 10.04.2013 (quarta-feira) 
Abril 10.05.2013 (sexta-feira) 
Maio 10.06.2013 (segunda-feira) 
Junho 10.07.2013 (quarta-feira) 
Julho 09.08.2013 (sexta-feira) 
Agosto 10.09.2013 (terça-feira) 
Setembro 10.10.2013 (quinta-feira) 
Outubro 08.11.2013 (sexta-feira) 
Novembro 10.12.2013 (terça-feira) 
 
Dezembro 10.01.2014 (sexta-feira) 
b) Pessoas Físicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes vencimentos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Unica 28.02.2013 (quinta-feira) 
02 28.03.2013 (quinta-feira) 
03 30.04.2013 (terça-feira) 
04 31.05.2013 (sexta-feira) 
 
05 28.06.2013 (sexta-feira) 
Parágrafo Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento 
da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2013, será 
cobrado, com vencimentos 
 
nas seguintes datas: 
 
COTA VENCIMENTO 
 
1º Cota ou Cota Única 30.04.2013 (terça-feira) 
 
2º Cota 31.05.2013 (sexta-feira) 
 
3º Cota 28.06.2013 (sexta-feira) 
 
4º Cota 31.07.2013 (quarta-feira) 
 
5º Cota 30.08.2013 (sexta-feira) 
 
6º Cota 30.09.2013 (segunda-feira) 
 
P Cota 31.10.2013 (quinta-feira) 
8º Cota 29.11.2013 (sexta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de Janeiro 2013. 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal. 
22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em La Li” ot 1204 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ada OL / QUALN cIG3 
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Mat OL IEEE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. prmmp.rj.gov.br. 
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