| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2013 |
| Date | 2013-01-03 |
| Ementa | Decreta situação de Urgência nas áreas da Saúde Pública, Educação e Desenvolvimento Social do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO : A 7) 1 E AE. COMIGUEL PEREIRA ) DECRETO Nº 4.144, de 03 de janeiro de 2013. Decreta situação de Urgência nas áreas da Saúde Pública, Educação e Desenvolvimento Social do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e deveres legais, especificamente o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o inciso Il do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a competência administrativa comum do Município, atribuindo-lhe o exercício de medidas saneadoras; CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 153 da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Município a competência de suplementar a legislação que disponha sobre as ações do serviço de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, CONSIDERANDO que no início desta gestão observou-se a real situação nas áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social quanto ao atendimento precário ao munícipe, situação esta não informada durante a transição de governo; CONSIDERANDO que parte dos servidores das áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, em várias especialidades, na gestão anterior, eram comissionados e não efetivos; CONSIDERANDO que, como o Município de Miguel Pereira tem natureza turística, neste período do ano o fluxo de usuários da Saúde Pública Municipal aumenta consideravelmente; CONSIDERANDO que, com a exoneração dos servidores comissionados mencionados há evidente desassistência à população, nas áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; DECRETA: Art. 1º - Fica declarada em toda a extensão territorial do município de Miguel Pereira, a existência de Situação Urgência, no âmbito da Saúde Pública, Educação e Desenvolvimento Social, pela iminente desassistência à população. Parágrafo Único — O presente Decreto tem a finalidade de produzir todos os devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima narrados. Art. 2º — Fica autorizada a contratação temporária de Profissionais nas áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, na forma da Lei Federal nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo 1 1) determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 3º — Fica determinado que a Administração Pública Municipal providencie, no período de aplicação deste Decreto, a normatização desta situação através de instrumentos legais, com a devida instauração de Processo Seletivo Público. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo este prazo ser alterado conforme situação fáticoltécnica, limitando-se a prorrogação por igual período, uma única vez. Miguel Pereira, em 03 de Janeiro de 2013. ama 7 As 2 1 Ã4S Era E PUC EPtcer CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en CL LO, À AOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina2L 402 [Bim 2 LEZ Rúbrica ABHY Mat O 4 2 ÉS Ê.