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norma nº 4144/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4144 / 2013
Date 2013-01-03
EmentaDecreta situação de Urgência nas áreas da Saúde Pública, Educação e Desenvolvimento Social do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO : A 7) 1 E AE. COMIGUEL PEREIRA ) 
DECRETO Nº 4.144, de 03 de janeiro de 2013. 
Decreta situação de Urgência nas 
áreas da Saúde Pública, Educação e 
Desenvolvimento Social do Município 
de Miguel Pereira, e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições e deveres legais, especificamente o que dispõe o 
artigo 196 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO o inciso Il do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre a competência administrativa comum do Município, atribuindo-lhe 
o exercício de medidas saneadoras; 
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 153 da Lei Orgânica Municipal, que 
atribui ao Município a competência de suplementar a legislação que disponha 
sobre as ações do serviço de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, 
CONSIDERANDO que no início desta gestão observou-se a real situação nas 
áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social quanto ao atendimento 
precário ao munícipe, situação esta não informada durante a transição de 
governo; CONSIDERANDO que parte dos servidores das áreas da Saúde, Educação e 
Desenvolvimento Social, em várias especialidades, na gestão anterior, eram 
comissionados e não efetivos; 
CONSIDERANDO que, como o Município de Miguel Pereira tem natureza 
turística, neste período do ano o fluxo de usuários da Saúde Pública Municipal 
aumenta consideravelmente; 
CONSIDERANDO que, com a exoneração dos servidores comissionados 
mencionados há evidente desassistência à população, nas áreas da Saúde, 
Educação e Desenvolvimento Social; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarada em toda a extensão territorial do município de Miguel 
Pereira, a existência de Situação Urgência, no âmbito da Saúde Pública, 
Educação e Desenvolvimento Social, pela iminente desassistência à população. 
Parágrafo Único — O presente Decreto tem a finalidade de produzir todos os 
devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima narrados. 
Art. 2º — Fica autorizada a contratação temporária de Profissionais nas áreas 
da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, na forma da Lei Federal nº 
8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo 1 1)
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público. 
Art. 3º — Fica determinado que a Administração Pública Municipal providencie, 
no período de aplicação deste Decreto, a normatização desta situação através 
de instrumentos legais, com a devida instauração de Processo Seletivo Público. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo 
vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo este prazo ser 
alterado conforme situação fáticoltécnica, limitando-se a prorrogação por igual 
período, uma única vez. 
Miguel Pereira, em 03 de Janeiro de 2013. 
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PUC EPtcer 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en CL LO, À AOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica ABHY 
Mat O 4 2 ÉS Ê.

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