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norma nº 4145/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4145 / 2013
Date 2013-01-03
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4.145, 03 DE JANEIRO DE 2013 
Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2013. 
 
I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO = 
0e1 De 01/04/13 a 12/04/13 13:00 às 17:30 
2e3 De 05/03/13 a 19/04/13 13:00 às 17:30 
4e5 De 11/04/13 a 26/04/13 13:00 às 17:30 
6e7 De 18/04/13 a 03/05/13 13:00 às 17:30 
8€e9 De 26/04/13 a 10/05/13 13:00 às 17:30 
 
 
Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 0A9 03/06/13 A 28/06/13 13:00 às 17:30 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente , 
determinada para esta finalidade. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria, 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de janeiro de 2013. 
 
Petapco Claudio Valente 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
aublicado em lda (CL O É 2 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 201 -B/M 1º DO) 
Rúbricae ASP 
Mat 
 
pi /045E 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www pmmp.r).gov.br

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