| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2013 |
| Date | 2013-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 4.145, 03 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2013. I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO = 0e1 De 01/04/13 a 12/04/13 13:00 às 17:30 2e3 De 05/03/13 a 19/04/13 13:00 às 17:30 4e5 De 11/04/13 a 26/04/13 13:00 às 17:30 6e7 De 18/04/13 a 03/05/13 13:00 às 17:30 8€e9 De 26/04/13 a 10/05/13 13:00 às 17:30 Il - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 0A9 03/06/13 A 28/06/13 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente , determinada para esta finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria, Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de janeiro de 2013. Petapco Claudio Valente - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO aublicado em lda (CL O É 2 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 201 -B/M 1º DO) Rúbricae ASP Mat pi /045E Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www pmmp.r).gov.br