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norma nº 4146/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4146 / 2013
Date 2013-01-03
EmentaAltera o Decreto Nº 3.917 de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 4.146 DE 03 DE JANEIRO DE 2013 
Altera o Decreto Nº 3.917 de 28 de setembro de 
2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais a ele 
conferidas pela legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.917, de 28 de setembro de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica alterado o Decreto Municipal Nº 3.917, de 28 de setembro de 2011, que passa à 
vigora com a seguinte redação em seus artigos 1º e 2 
“art Jº — Fica criada a Divisão de Contabilidade Geral, vinculada diretamente do 
Secretário Municipal de Fazenda, tendo sob sua subordinação a Seção de Contabilidade, de 
acordo com o inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. 
Art 2º — Fica criada a Divisão de Tesouraria Geral, vinculada diretamente ao Secretário 
Municipal de Fazenda, sob a responsabilidade de servidor, efetivo ou comissionado, com 
qualificação CPA-I0. 
Parágrafo Único — Fica determinado que O servidor investido no cargo mencionado no 
caput, caso não possua qualificação CP4-10, terá até o final do exercício de 2013 como 
prazo final para possuir tal qualificação.” 
Art. 2º - Em função do disposto no art 1º deste Decreto, o Regimento Interno da Secretaria 
Municipal de Fazenda, alterado pelo Decreto nº 3.917 de 28 de setembro de 2011, passa a ter a 
seguinte redação no art. 1% 
“Apt 13 - São atribuições específicas do responsável pela Divisão de Contabilidade Geral: 
VIII. Revogado. 
XX. Supervisionar à classificação contábil dos bens patrimoniais. 
XXV Participar da elaboração do programa — orçamento anual e do plano plurianual, em 
estreita articulação com 0 servidor responsável. 
XXVI Colaborar com o servidor responsável pelo planejamento orçamentário, na análise da 
execução orçamentária, através de exames de relatórios de acompanhamento, emitindo 
parecer em torno das ocorrências verificadas. 
XXXII. Promover a analise dos índices de gestão financeira, bem como us distorções entrega 
realização financeira e a prevista no orçamento programa. ut 
XXXIII. Promover à analise do comportamento 
 
das Receitas. 
XXXIV. Promover a analise das variações orçamentárias. 
XXXIV. Promover as revisões e Balanços, constas ou quaisquer demonstrações ou registros 
contábeis.” 
Art. 3º — este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
01 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
03 de janeiro de 2013. 
 
 CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MU NICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado mbla lo OA 12019. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
paga BI 09 / 1º VOS 
Rúbrica. =. 
Mat Is “SL

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