| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2013 |
| Date | 2013-01-03 |
| Ementa | Altera o Decreto Nº 3.917 de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.146 DE 03 DE JANEIRO DE 2013 Altera o Decreto Nº 3.917 de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais a ele conferidas pela legislação em vigor e, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.917, de 28 de setembro de 2011, DECRETA: Art. 1º — Fica alterado o Decreto Municipal Nº 3.917, de 28 de setembro de 2011, que passa à vigora com a seguinte redação em seus artigos 1º e 2 “art Jº — Fica criada a Divisão de Contabilidade Geral, vinculada diretamente do Secretário Municipal de Fazenda, tendo sob sua subordinação a Seção de Contabilidade, de acordo com o inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. Art 2º — Fica criada a Divisão de Tesouraria Geral, vinculada diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda, sob a responsabilidade de servidor, efetivo ou comissionado, com qualificação CPA-I0. Parágrafo Único — Fica determinado que O servidor investido no cargo mencionado no caput, caso não possua qualificação CP4-10, terá até o final do exercício de 2013 como prazo final para possuir tal qualificação.” Art. 2º - Em função do disposto no art 1º deste Decreto, o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, alterado pelo Decreto nº 3.917 de 28 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação no art. 1% “Apt 13 - São atribuições específicas do responsável pela Divisão de Contabilidade Geral: VIII. Revogado. XX. Supervisionar à classificação contábil dos bens patrimoniais. XXV Participar da elaboração do programa — orçamento anual e do plano plurianual, em estreita articulação com 0 servidor responsável. XXVI Colaborar com o servidor responsável pelo planejamento orçamentário, na análise da execução orçamentária, através de exames de relatórios de acompanhamento, emitindo parecer em torno das ocorrências verificadas. XXXII. Promover a analise dos índices de gestão financeira, bem como us distorções entrega realização financeira e a prevista no orçamento programa. ut XXXIII. Promover à analise do comportamento das Receitas. XXXIV. Promover a analise das variações orçamentárias. XXXIV. Promover as revisões e Balanços, constas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis.” Art. 3º — este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 03 de janeiro de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado mbla lo OA 12019. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA paga BI 09 / 1º VOS Rúbrica. =. Mat Is “SL