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norma nº 4147/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4147 / 2013
Date 2013-01-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 197.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
PuOUEL PENEIRA 
 
DECRETO Nº4.147 DE 09 DE JANEIRO DE 2013 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 197.000,00 (cento e noventa e 
sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 197.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122,010.2.030 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[R$ 1.000,00 | 
 
10.000,00 
 
33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 25.000,00 
 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.26.05 | Materiais para Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública R$ 40.000,00 
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 25.000,00 
 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública R$ 
50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras 
 
10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. A 
2
Estado do Rio de Janeiro 
 
MIGUEL PEGEIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1.000,00 
10.000,00 
 
20.000,00 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 30.000,00 
 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
20.000,00 
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
40.000,00 
50.000,00 
 
 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
 44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
PREFIRA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em 09 de janeiro de 2013 
Publicado embla GO, lo, OA OA pd SOL E MP STA 
BOLETIM fi DO Munciria DE MIGUEL PEREIRA RD 44 47 4 AA CLÁUDIO VALENTE VÍANA 
Prefeito Municipal 
Rúbrica 
Mat 04 /2ESL

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