| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Cria AC - Autorização para construção e aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências. |
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. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 “CriaAC - Autorização para Construçãoe aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - A AC - Autorização de Construção para residências unifamiliares será apresentada em papel A4 ou A3, contendo croqui em escala da locação da residência, demonstrando o afastamento dos vizinhos, confrontantes e do logradouro público; taxa de ocupação, gabarito e sistema de esgotamento sanitário. Parágrafo único: Constará no pedido de apreciação do croqui, o titulo de propriedade e a certidão de regularidade do imóvel onde se pretende construir ou reformar. Artigo 2º - No verso constará a seguinte informação: | —- Número de compartimentos; || — Área total de construção; [Il — Informações e assinatura do arquiteto responsável pelo croqui; IV — O pedido de licença, o RRT do CAUreferente ao projeto arquitetônico, por ocasião do inicio das obras. V-— O Profissional responsável pela edificação apresentará o RRT relativo à execução da obra. Artigo 3º - Para obtenção do “Habite-se", após a vistoria, o proprietário apresentará projeto definitivo da construção, conforme edificada, compatibilizada com Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 "d . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 “CriaAC - Autorização para Construçãoe aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - A AC - Autorização de Construção para residências unifamiliares será apresentada em papel A4 ou A3, contendo croqui em escala da locação da residência, demonstrando o afastamento dos vizinhos, confrontantes e do logradouro público; taxa de ocupação, gabarito e sistema de esgotamento sanitário. Parágrafo único: Constará no pedido de apreciação do croqui, o titulo de propriedade e a certidão de regularidade do imóvel onde se pretende construir ou reformar. Artigo 2º - No verso constará a seguinte informação: | —- Número de compartimentos; || — Área total de construção; [Il — Informações e assinatura do arquiteto responsável pelo croqui; IV — O pedido de licença, o RRT do CAUreferente ao projeto arquitetônico, por ocasião do inicio das obras. V-— O Profissional responsável pela edificação apresentará o RRT relativo à execução da obra. Artigo 3º - Para obtenção do “Habite-se", após a vistoria, o proprietário apresentará projeto definitivo da construção, conforme edificada, compatibilizada com Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 "d l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ as informações prestadas anteriormente e com as modificações que porventura tenham ocorrido durante a obra, assinadas pelo arquiteto responsável pela elaboração do projeto. Parágrafo único — a necessidade de reconhecimento de firma se dará apenas na primeira via por parte do proprietário da obra, desde que o arquiteto responsável esteja cadastrado na prefeitura. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Miguel pereira Em 49 de dezembro de 2016 GA Prefeito Municipal Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ as informações prestadas anteriormente e com as modificações que porventura tenham ocorrido durante a obra, assinadas pelo arquiteto responsável pela elaboração do projeto. Parágrafo único — a necessidade de reconhecimento de firma se dará apenas na primeira via por parte do proprietário da obra, desde que o arquiteto responsável esteja cadastrado na prefeitura. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Miguel pereira Em 49 de dezembro de 2016 GA Prefeito Municipal Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000