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norma nº 3080/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3080 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaCria AC - Autorização para construção e aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências.
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matéria 1696 →

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. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“CriaAC - Autorização para Construçãoe
aprovação das edificações unifamiliares e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - A AC - Autorização de Construção para residências unifamiliares será
apresentada em papel A4 ou A3, contendo croqui em escala da locação da residência,
demonstrando o afastamento dos vizinhos, confrontantes e do logradouro público;
taxa de ocupação, gabarito e sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo único: Constará no pedido de apreciação do croqui, o titulo de
propriedade e a certidão de regularidade do imóvel onde se pretende construir ou
reformar.
Artigo 2º - No verso constará a seguinte informação:
| —- Número de compartimentos;
|| — Área total de construção;
[Il — Informações e assinatura do arquiteto responsável pelo croqui;
IV — O pedido de licença, o RRT do CAUreferente ao projeto arquitetônico, por ocasião
do inicio das obras.
V-— O Profissional responsável pela edificação apresentará o RRT relativo à execução
da obra.
Artigo 3º - Para obtenção do “Habite-se", após a vistoria, o proprietário
apresentará projeto definitivo da construção, conforme edificada, compatibilizada com
Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 "d 
. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.080 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“CriaAC - Autorização para Construçãoe
aprovação das edificações unifamiliares e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - A AC - Autorização de Construção para residências unifamiliares será
apresentada em papel A4 ou A3, contendo croqui em escala da locação da residência,
demonstrando o afastamento dos vizinhos, confrontantes e do logradouro público;
taxa de ocupação, gabarito e sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo único: Constará no pedido de apreciação do croqui, o titulo de
propriedade e a certidão de regularidade do imóvel onde se pretende construir ou
reformar.
Artigo 2º - No verso constará a seguinte informação:
| —- Número de compartimentos;
|| — Área total de construção;
[Il — Informações e assinatura do arquiteto responsável pelo croqui;
IV — O pedido de licença, o RRT do CAUreferente ao projeto arquitetônico, por ocasião
do inicio das obras.
V-— O Profissional responsável pela edificação apresentará o RRT relativo à execução
da obra.
Artigo 3º - Para obtenção do “Habite-se", após a vistoria, o proprietário
apresentará projeto definitivo da construção, conforme edificada, compatibilizada com
Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 "d
 
l PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
as informações prestadas anteriormente e com as modificações que porventura
tenham ocorrido durante a obra, assinadas pelo arquiteto responsável pela elaboração
do projeto.
Parágrafo único — a necessidade de reconhecimento de firma se dará apenas
na primeira via por parte do proprietário da obra, desde que o arquiteto responsável
esteja cadastrado na prefeitura.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Miguel pereira
Em 49 de dezembro de 2016
GA
 
 
Prefeito Municipal
 
Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
as informações prestadas anteriormente e com as modificações que porventura
tenham ocorrido durante a obra, assinadas pelo arquiteto responsável pela elaboração
do projeto.
Parágrafo único — a necessidade de reconhecimento de firma se dará apenas
na primeira via por parte do proprietário da obra, desde que o arquiteto responsável
esteja cadastrado na prefeitura.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Miguel pereira
Em 49 de dezembro de 2016
GA 
 
Prefeito Municipal
 
Rua Antônio de Oliveira Valente, 278 - Gov. Portela — Miguel Pereira — RJ — CEP 26900-000

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