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norma nº 4148/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4148 / 2013
Date 2013-01-10
EmentaDispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2007, inscritos como Divida Ativa no Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.148, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. 
« “Dispõe sobre a prescrição dos saldos do 
exercício de 2007, inscritos como Divida 
Ativa no Município” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de 
suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do Art. 59, 
da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam prescritos, de acordo com o Art. 46 
da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, os saldos dos 
créditos fiscais no valor total de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais 
e dezesseis centavos), inscritos na Dívida Ativa, referentes ao exercício 
fiscal de 2007, depois de esgotados todos os recursos no sentido de . 
interromper as respectivas prescrições. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda através 
de seu setor competente, deverá providenciar o cancelamento dos 
“créditos acima caracterizados, com as devidas anotações no Livro de: 
Registro da Divida Ativa. 
Art. 3º - Excluem-se do disposto nos artigos 
anteriores os créditos cujas prescrições tenham sido interrompidas, na 
forma do Art. 47, e seus incisos, da Lei Complementar nº 36, de I9'de 
dezembro de 1997, em razão das medidas adotadas pelos órgãos 
fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 
31 de dezembro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ' 
Em, 10 de janeiro de 2018. 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2483-9200 - e-mail:miguel pereira) pmmp.rj.gov.br.

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