| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2007, inscritos como Divida Ativa no Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.148, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. « “Dispõe sobre a prescrição dos saldos do exercício de 2007, inscritos como Divida Ativa no Município” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do Art. 59, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º - Ficam prescritos, de acordo com o Art. 46 da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, os saldos dos créditos fiscais no valor total de R$ 163,16 (cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), inscritos na Dívida Ativa, referentes ao exercício fiscal de 2007, depois de esgotados todos os recursos no sentido de . interromper as respectivas prescrições. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda através de seu setor competente, deverá providenciar o cancelamento dos “créditos acima caracterizados, com as devidas anotações no Livro de: Registro da Divida Ativa. Art. 3º - Excluem-se do disposto nos artigos anteriores os créditos cujas prescrições tenham sido interrompidas, na forma do Art. 47, e seus incisos, da Lei Complementar nº 36, de I9'de dezembro de 1997, em razão das medidas adotadas pelos órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura Municipal. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ' Em, 10 de janeiro de 2018. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2483-9200 - e-mail:miguel pereira) pmmp.rj.gov.br.