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norma nº 4149/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4149 / 2013
Date 2013-01-11
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP.
native_id8401

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à Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4149, DE 11 JANEIRO DE DE 2013. 
Estabelece o valor da Contribuição 
de Iluminação Pública- CIP. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 e 2.032, de 28 de 
dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, 
DECRETA:. 
Art. 1º— A partir de 1º de janeiro de 2013. a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA - CIP. será estabelecida conforme o Anexo I deste Decreto, tomando-se por base a 
variação de 5,8386% . referente ao índice de inflação acumulado nos últimos 12 meses, de 
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2013. 
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- Prefeito Municipal - 
EFEITURA MUNICIPAL DE 
RE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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ETA INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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= Estado do Rio de Janeiro 
WB! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4149 DE 11 DE JANIRO DE 2013. 
CLASSE RESIDENCIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a)- De81a 140kWh. o valor de R$ 5,50 para R$ 5,82 
b)- De 141a220kWh, ovalor de R$ 7,70 para R$8.,15 
c)- De221a400kWh, o valor de R$9,90 para R$ 10,48 
d)- De 401a600kWh. o valor de R$ 12,10 para R$ 12.81] 
e)- Acima de 600 kWh, o valor de R$ 16.50 para R$ 17,46 
 
 CLASSE INDUSTRIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a)- De0a300kWh, o valor de R$ 11,00 para R$ 11,64 
b)- De 301 a 600 kWh. o valor de R$ 16.50 para R$ 17,46 
c)- De601a1000kWh, o valor de R$ 22.00 para R$ 23.28 
d)- De 1001 a 5000 kWh. o valor de R$ 33,00 para R$ 34,93: 
e)- Acima de 5000 kWh. o valor de R$ 57,20 para R$ 60,54 
- CLASSE COMERCIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a)- De0a200kWh, o valor de R$ 7,70 para R$ 8,15 
b)- De201a400kWh, o valor de R$9,90 para R$ 10,48 
c)- De4014600kWh, o valor de R$ 16,50 para R$ 17,46 
 
d)- De 601a 1000 o valor de R$ 22.00 para R$ 23,28 
kWh, 
e)- Acima de 1000 o valor de R$ 33,00 para R$ 34,93 
kWh. É

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