| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2013 |
| Date | 2013-01-11 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP. |
| native_id | 8401 |
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à Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4149, DE 11 JANEIRO DE DE 2013. Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública- CIP. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto nas Leis Municipais nºs. 1.858 e 2.032, de 28 de dezembro de 2002 e 11 de abril de 2005, DECRETA:. Art. 1º— A partir de 1º de janeiro de 2013. a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. será estabelecida conforme o Anexo I deste Decreto, tomando-se por base a variação de 5,8386% . referente ao índice de inflação acumulado nos últimos 12 meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2013. ? - Prefeito Municipal - EFEITURA MUNICIPAL DE RE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO x JOL, icado em: (ado ETA INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA paginagZ/ Bi MP O Rúbrica. DZ ua 0! /926É T = Estado do Rio de Janeiro WB! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4149 DE 11 DE JANIRO DE 2013. CLASSE RESIDENCIAL Faixa de Consumo Valor CIP a)- De81a 140kWh. o valor de R$ 5,50 para R$ 5,82 b)- De 141a220kWh, ovalor de R$ 7,70 para R$8.,15 c)- De221a400kWh, o valor de R$9,90 para R$ 10,48 d)- De 401a600kWh. o valor de R$ 12,10 para R$ 12.81] e)- Acima de 600 kWh, o valor de R$ 16.50 para R$ 17,46 CLASSE INDUSTRIAL Faixa de Consumo Valor CIP a)- De0a300kWh, o valor de R$ 11,00 para R$ 11,64 b)- De 301 a 600 kWh. o valor de R$ 16.50 para R$ 17,46 c)- De601a1000kWh, o valor de R$ 22.00 para R$ 23.28 d)- De 1001 a 5000 kWh. o valor de R$ 33,00 para R$ 34,93: e)- Acima de 5000 kWh. o valor de R$ 57,20 para R$ 60,54 - CLASSE COMERCIAL Faixa de Consumo Valor CIP a)- De0a200kWh, o valor de R$ 7,70 para R$ 8,15 b)- De201a400kWh, o valor de R$9,90 para R$ 10,48 c)- De4014600kWh, o valor de R$ 16,50 para R$ 17,46 d)- De 601a 1000 o valor de R$ 22.00 para R$ 23,28 kWh, e)- Acima de 1000 o valor de R$ 33,00 para R$ 34,93 kWh. É