| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação do Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.150, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a Revogação do Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO, que o Decreto a ser revogado trata-se de ato meramente cadastral, não criando nenhum vínculo com esta Municipalidade; CONSIDERANDO, que o procedimento de cadastramento das pessoas e firmas com interesse em se estabelecer no Condomínio de Interesse Econômico ainda não foi regulamentado; CONSIDERANDO, que as obras de infraestrutura do Condomínio de Interesse Econômico estão atrasadas; CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento. DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012, o qual dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 18 de Janeiro de 2013. 2 a PREFERIR ettior EST. DO RIO - Cláudio NY alente Viana - / às gg Prefeito Municipal INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DE /B/0L 12 AOS Rúbrica. ABA Mat pu fieçt Ao Sr. Secretário de Administração, Em resposta a solicitação verbal feita por V. Sa. acerca do Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2013 e das empresas citadas, após averiguação sobre o assunto informo que: Este Decreto não foi feito por essa Secretaria, mas sim pela Consultoria Jurídica. Todos os processos administrativos descritos no Decreto, segundo informação da Suani, estão todos na mesa do Exmo. Prefeito. A Lei Municipal n.º 2.386 de 12 de junho de 2008 que dispõe sobre o Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, segue em anexo, para apreciação de V. Sa. e do Exmo. Prefeito. Conforme dispõe a Lei, em seus artigos 4º e 10, permite o uso gratuito das empresas que se instalarem no condomínio, como estímulo e incentivo. Não existe na Prefeitura nenhum tipo de cadastro específico para essas empresas, sendo que o cadastro referido no Decreto trata-se apenas de solicitação feita através dos processos administrativos, onde as empresas demonstram interesse em se instalarem no Condomínio. Após consulta e pesquisa, concluo tratar-se de ato meramente cadastral sem a criação de qualquer vínculo junto a esta municipalidade, as empresas apenas tem uma expectativa de direito, apenas foram cadastradas através de um decreto para futuramente se instalarem gratuitamente, não foi concedido a gratuidade, mas apenas o cadastramento, podendo ser revisto e revogado conforme decisão final do Sr. Prefeito. Por fim sugiro, por se tratar de questão jurídica, o questionamento junto a Consultoria Jurídica deste Município, a fim de que seja exarado parecer mais balizado. SAIR Atenciosamente, a Er Ra tdo Dm qi? 3 an