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norma nº 4150/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4150 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaDispõe sobre a Revogação do Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.150, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. 
Dispõe sobre a Revogação do Decreto 
Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 
2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO, que o Decreto a ser revogado trata-se de ato meramente cadastral, 
não criando nenhum vínculo com esta Municipalidade; 
CONSIDERANDO, que o procedimento de cadastramento das pessoas e firmas com 
interesse em se estabelecer no Condomínio de Interesse Econômico ainda não foi regulamentado; 
CONSIDERANDO, que as obras de infraestrutura do Condomínio de Interesse 
Econômico estão atrasadas; 
CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no 
artigo 37, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos a 
qualquer momento. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012, o qual 
dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de 
Interesse Econômico. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 18 de Janeiro de 2013. 
2 a 
PREFERIR ettior 
EST. DO RIO - Cláudio NY alente Viana - 
/ às gg Prefeito Municipal 
INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DE /B/0L 12 AOS 
 Rúbrica. ABA 
Mat pu fieçt
Ao Sr. Secretário de Administração, 
Em resposta a solicitação verbal feita por V. Sa. acerca do Decreto Municipal n.º 
4.140, de 27 de dezembro de 2013 e das empresas citadas, após averiguação sobre o 
assunto informo que: 
Este Decreto não foi feito por essa Secretaria, mas sim pela Consultoria 
Jurídica. 
Todos os processos administrativos descritos no Decreto, segundo informação 
da Suani, estão todos na mesa do Exmo. Prefeito. 
A Lei Municipal n.º 2.386 de 12 de junho de 2008 que dispõe sobre o 
Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, segue em anexo, para 
apreciação de V. Sa. e do Exmo. Prefeito. Conforme dispõe a Lei, em seus 
artigos 4º e 10, permite o uso gratuito das empresas que se instalarem no 
condomínio, como estímulo e incentivo. 
Não existe na Prefeitura nenhum tipo de cadastro específico para essas 
empresas, sendo que o cadastro referido no Decreto trata-se apenas de 
solicitação feita através dos processos administrativos, onde as empresas 
demonstram interesse em se instalarem no Condomínio. 
Após consulta e pesquisa, concluo tratar-se de ato meramente cadastral sem a 
criação de qualquer vínculo junto a esta municipalidade, as empresas apenas 
tem uma expectativa de direito, apenas foram cadastradas através de um 
decreto para futuramente se instalarem gratuitamente, não foi concedido a 
gratuidade, mas apenas o cadastramento, podendo ser revisto e revogado 
conforme decisão final do Sr. Prefeito. 
Por fim sugiro, por se tratar de questão jurídica, o questionamento junto a 
Consultoria Jurídica deste Município, a fim de que seja exarado parecer mais 
 balizado. 
SAIR 
Atenciosamente, a 
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