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norma nº 4152/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4152 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaDispõe sobre o reajuste das saídas mínimas dos veículos automotores de aluguel no Município de Miguel Pereira.
native_id8404

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4152, 21 DE JANEIRO DE 2013. 
Dispõe sobre o reajuste das saídas 
mínimas dos veículos automotores 
de aluguel no Município de Miguel 
Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor e com base no artigo 37 da Lei nº. 1.152, de 14 de 
dezembro de 1989. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica reajustada, no período de 21 de janeiro de 2013 a 28 
de fevereiro de 2013, a tabela de preços, para O valor de R$10,00, no que se refere 
à saída mínima das corridas dos veículos automotores de aluguel do Município de 
Miguel Pereira-RJ. 
Art. 2º? - O presente Decreto entrará em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de janeiro de 2013. 
MIGUEL PEREIRA Claudio Valente Viana 
EST. DO RIO - Prefeito Municipal - 
2 e 
Publicado e 4a 94 4 q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 24 /BM cm ne dES 
Rúbrica 
Mat 
 
21/2 Sr 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page. www pmmp.r).gov.br 

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