| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste das saídas mínimas dos veículos automotores de aluguel no Município de Miguel Pereira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 4152, 21 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre o reajuste das saídas mínimas dos veículos automotores de aluguel no Município de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e com base no artigo 37 da Lei nº. 1.152, de 14 de dezembro de 1989. DECRETA: Art. 1º - Fica reajustada, no período de 21 de janeiro de 2013 a 28 de fevereiro de 2013, a tabela de preços, para O valor de R$10,00, no que se refere à saída mínima das corridas dos veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira-RJ. Art. 2º? - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de janeiro de 2013. MIGUEL PEREIRA Claudio Valente Viana EST. DO RIO - Prefeito Municipal - 2 e Publicado e 4a 94 4 q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 24 /BM cm ne dES Rúbrica Mat 21/2 Sr Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page. www pmmp.r).gov.br