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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4154/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4154 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. (Diárias)
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.154, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 
Dispõe sobre Concessão de 
Hospedagem, Alimentação e Transporte 
para viagem a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 
28 de janeiro de 1998; 
DECRETA: 
Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de 
Miguel Pereira, farão jus a estadia, alimentação e transporte, observado o Anexo 1 deste 
Decreto, e as seguintes determinações: 
[| — Terão direito a Hospedagem: 
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da 
Sede; 
b) Nas viagens para outros estados. 
H — Terão direito a Alimentação: 
a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08:00 hs. (oito horas) ao valor de 
uma alimentação; 
b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12:00 hs. (doze horas) ao valor de 
duas alimentações. 
WI — Terão direito a Transporte: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for 
superior a 100 km (cem quilômetros); 
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso 
for inferior a 100 km (cem quilômetros): 
c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela 
Municipalidade. 
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a 
Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito. /) 
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira.
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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MIGUEL PEREIRA 
 
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Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. 
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação a variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 
(dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. 
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo 
ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias 
recebidas em excesso. 
Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário 
deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 3.557 de 31 de agosto de 2009, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2013. 
 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 2 2/4 OL VOLZ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 22/22/44 VEMOS Rúbrica BEL 
Mai 24 /PLRE
 
 
V 
Es SS E í 1576. 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.154, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO I 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITO | AGENTES | CAII OUTROS RITO E GIROS EVICE | POLÍTICOS | DAS1e2 | COMISSIONADOS REGIMES 
spa 360,00 252,00 176,00 164,00 100,00 
Interior 
Ein ( 250,00 175,00 122,00 102,00 70,00 
HOSPEDAGEM km) 
Brasília | 630,00 440,00 308,00 246,00 200,00 
Outros 570,00 399,00 279,00 246,00 150,00 Estados 
ALIMENTAÇÃO 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 
 
TRANSPORTE 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 

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