| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. (Diárias) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.154, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre Concessão de Hospedagem, Alimentação e Transporte para viagem a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; DECRETA: Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, farão jus a estadia, alimentação e transporte, observado o Anexo 1 deste Decreto, e as seguintes determinações: [| — Terão direito a Hospedagem: a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da Sede; b) Nas viagens para outros estados. H — Terão direito a Alimentação: a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08:00 hs. (oito horas) ao valor de uma alimentação; b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12:00 hs. (doze horas) ao valor de duas alimentações. WI — Terão direito a Transporte: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for superior a 100 km (cem quilômetros); b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for inferior a 100 km (cem quilômetros): c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito. /) Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Pacend N : pa? ss ee Er = A MIGUEL PEREIRA | Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação a variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 3.557 de 31 de agosto de 2009, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2013. - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2 2/4 OL VOLZ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 22/22/44 VEMOS Rúbrica BEL Mai 24 /PLRE V Es SS E í 1576. MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.154, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO I PREFEITO | AGENTES | CAII OUTROS RITO E GIROS EVICE | POLÍTICOS | DAS1e2 | COMISSIONADOS REGIMES spa 360,00 252,00 176,00 164,00 100,00 Interior Ein ( 250,00 175,00 122,00 102,00 70,00 HOSPEDAGEM km) Brasília | 630,00 440,00 308,00 246,00 200,00 Outros 570,00 399,00 279,00 246,00 150,00 Estados ALIMENTAÇÃO 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00 TRANSPORTE 80,00 60,00 40,00 20,00 20,00