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norma nº 4155/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4155 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDeclara Situação de Calamidade Pública na Saúde no Município de Miguel Pereira e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.155 DE 25 DE JANEIRO DE 2013. 
Declara Situação de Calamidade Pública na 
Saúde no Município de Miguel Pereira e dá 
outras correlatas providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a ausência de equipamentos e medicamentos de atenção básica a 
saúde; 
CONSIDERANDO a ausência de profissionais da área de saúde, estrutura física e 
posto de saúde em número suficiente para atendimento à população; 
CONSIDERANDO que a saúde pública se insere como Direito e Garantia 
Fundamental em nossa Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a deficiência das ações e serviços de saúde no Município de 
Miguel Pereira é a situação dramática a que se chegou, como notório prejuízo do atendimento na 
rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da 
vida humana; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira está habilitado na gestão 
plena do sistema de saúde; 
CONSIDERANDO a necessidade de ações para atendimento emergencial na área de 
saúde do Município; 
CONSIDERANDO a total ausência de condições de funcionamento na rede pública 
de saúde do Município; 
CONSIDERANDO finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Municipal a 
adoção de medidas urgentes e especiais. - 
DECRETA: 
Art. 1º — É declarado estado de calamidade pública na saúde do Município de Miguel 
Pereira, 
Art. 2º - Enquanto perdurar o estado de calamidade referido no artigo 1º, poderá ser 
requisitado todos os bens, serviços e servidores afetos ao sistema de saúde do Município. 
8) 
 
Parágrafo único - A requisição poderá abranger todo e qualquer serviço de saúd 
pública e privada disponível, com vistas ao restabelecimento da normalidade dos atendimentos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-00 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, fica autorizado o Fundo Municipal de 
Saúde a promover compras emergenciais de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, 
observado o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 4º - No período em que perdurar o estado de calamidade, fica autorizado o 
Município a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a 
suprir as necessidades dos hospitais a que se refere o artigo 2º, observadas as disposições legais 
pertinentes. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de janeiro de 2013. 
 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em2/2 2/1 O/ (del? BOLETIM INFORMATIVO D MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página lZa 04/84 vu nedos 
Rúbrica 
Mat, os /9 £2€ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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