| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | Declara Situação de Calamidade Pública na Saúde no Município de Miguel Pereira e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.155 DE 25 DE JANEIRO DE 2013. Declara Situação de Calamidade Pública na Saúde no Município de Miguel Pereira e dá outras correlatas providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO a ausência de equipamentos e medicamentos de atenção básica a saúde; CONSIDERANDO a ausência de profissionais da área de saúde, estrutura física e posto de saúde em número suficiente para atendimento à população; CONSIDERANDO que a saúde pública se insere como Direito e Garantia Fundamental em nossa Constituição Federal; CONSIDERANDO a deficiência das ações e serviços de saúde no Município de Miguel Pereira é a situação dramática a que se chegou, como notório prejuízo do atendimento na rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira está habilitado na gestão plena do sistema de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de ações para atendimento emergencial na área de saúde do Município; CONSIDERANDO a total ausência de condições de funcionamento na rede pública de saúde do Município; CONSIDERANDO finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Municipal a adoção de medidas urgentes e especiais. - DECRETA: Art. 1º — É declarado estado de calamidade pública na saúde do Município de Miguel Pereira, Art. 2º - Enquanto perdurar o estado de calamidade referido no artigo 1º, poderá ser requisitado todos os bens, serviços e servidores afetos ao sistema de saúde do Município. 8) Parágrafo único - A requisição poderá abranger todo e qualquer serviço de saúd pública e privada disponível, com vistas ao restabelecimento da normalidade dos atendimentos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-00 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, fica autorizado o Fundo Municipal de Saúde a promover compras emergenciais de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4º - No período em que perdurar o estado de calamidade, fica autorizado o Município a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a suprir as necessidades dos hospitais a que se refere o artigo 2º, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de janeiro de 2013. Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em2/2 2/1 O/ (del? BOLETIM INFORMATIVO D MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página lZa 04/84 vu nedos Rúbrica Mat, os /9 £2€ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!