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norma nº 4156/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4156 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaDispõe sobre a Criação de Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.156, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. 
Dispõe sobre a Criação de Comissão 
Temporária de Tomada de Contas e Tomada 
de Contas Especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a Deliberação TCE/RJ n.º 200, de 23 de janeiro de 1996, que 
dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e 
tomada de contas especial, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas 
Especial no âmbito do Município de Miguel Pereira com o objetivo de apuração de fatos, 
identificação dos responsáveis, qualificação do eventual dano ao erário e determinação das 
providências cabíveis, considerando possíveis desvios de recursos públicos. 
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente Comissão, os seguintes servidores: 
I — Elenice Araújo de Oliveira Silveira — Controladora Geral do Município — 
Presidente; 
[l - Wendel Barbosa Caruzo — Controlador Adjunto — Matrícula n.º 01/0582 — 
Membro; 
HI - Walter William Sobral Monteiro — Sub-Secretário de Fazenda e Finanças — 
Matrícula n.º 01/1556 —- Membro; 
IV — Erik de Souza Pereira — Assessor Especial de Compras € Serviços — Matrícula 
n.º 01/2868; 
e V - Fernanda Braga da Silva Firmo Carvalho — Auxiliar Administrativo — Matrícula 
n.º 01/2439 — Membro. 
Art. 3º - O Presidente da Comissão nomeará, por ato próprio, dentre os membros da 
presente Comissão, aqueles que atuarão em cada processo que for instaurado de acordo com artigo 
JN: 
Art. 4º - A presente Comissão obedecerá aos prazos previstos na Deliberação TCE/RJ 
n.º 200, de 23 de janeiro de 1996. 
Art, 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PEREIRA Em, 28 de janeiro de 20 13. 
EST. DO RIO Lie Ce 
Publicado em2/22/L 0! 1 20L3. pac á 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valente Viana Página? (TUA NÃ s - Prefeito Municipal - 
Rúbri ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
7 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Mat 024 Lo ia Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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