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norma nº 4157/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4157 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaNomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Munícipio de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.157, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. 
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES -— JARI DO MUNÍCIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de dezembro de 
1998, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do 
Município de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados, com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, de 24 
de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, constantes no 
Anexo Unico do presente Decreto. 
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, nos 
termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 1998. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 e revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 
Municipal nº 4.096, de 16 de outubro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de janeiro de 2013. E 
dl PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Lotes Le MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - Publicado em Z SR os? 
p BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbric 
Mat of L q LSEÉ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO ÚNICO - DECRETO N.º 4.157, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. 
MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 
I- EFETIVOS: 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTUS): 
> Presidente — Cristiano Chagas Ferreira - Cargo: Guarda Municipal / Matrícula: 01/2052. 
II - Relator designado pelo Presidente: 
» Relator — Rodrigo de Mello Marques — Cargo: Subsecretário de Trabalho. 
III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira. 
> José Joca Martins. 
II - SUPLENTES 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: 
> Presidente - Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 01/1361. 
II - Relator designado pelo Presidente: 
> Relator - Renato dos Santos Neves — Cargo: Motorista de Veículos de Passageiros / 
Matrícula: 01/0404. 
III - Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
> Silvando de Paula Duque. MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
. o : : Publicado emlAdO, O à 13043 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Em, 28 de janeiro de 2013. * Página! / BL NE RGE 
A IIT e 
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Cláudio Válente Viana Mat. OL ACRE 
- Prefeito Municipal — 
*Republicado por incorreção no Bim n.º 265, de 21 a 31 de janeiro de 2013. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3] 21 —- Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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