| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Munícipio de Miguel Pereira. |
| native_id | 8409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.157, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -— JARI DO MUNÍCIPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Miguel Pereira. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados, com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, de 24 de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, constantes no Anexo Unico do presente Decreto. Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 1998. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 e revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.096, de 16 de outubro de 2012. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de janeiro de 2013. E dl PREFEITURA MUNICIPAL DE Lotes Le MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - Publicado em Z SR os? p BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA paginaQL OSÍBUJA NE XES Rúbric Mat of L q LSEÉ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO - DECRETO N.º 4.157, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI I- EFETIVOS: I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTUS): > Presidente — Cristiano Chagas Ferreira - Cargo: Guarda Municipal / Matrícula: 01/2052. II - Relator designado pelo Presidente: » Relator — Rodrigo de Mello Marques — Cargo: Subsecretário de Trabalho. III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira. > José Joca Martins. II - SUPLENTES I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: > Presidente - Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 01/1361. II - Relator designado pelo Presidente: > Relator - Renato dos Santos Neves — Cargo: Motorista de Veículos de Passageiros / Matrícula: 01/0404. III - Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) PREFEITURA MUNICIPAL DE > Silvando de Paula Duque. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO . o : : Publicado emlAdO, O à 13043 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Em, 28 de janeiro de 2013. * Página! / BL NE RGE A IIT e lo HE E Rúbrica cEDta Fo pe e Cláudio Válente Viana Mat. OL ACRE - Prefeito Municipal — *Republicado por incorreção no Bim n.º 265, de 21 a 31 de janeiro de 2013. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3] 21 —- Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO