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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4160/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4160 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 246.000,00.
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Publicado em/2 401 0X 1ROLZ A Sd o 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA L, / Lda Z 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA 
DECRETO Nº4.160 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Ar 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta 
e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ | 6.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 —- R$ 240.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.23.05 | Fornecimento de Quentinhas [R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 40.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 
| Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros [R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 40.000,00 
44,90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00 
Art. 3) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
 
As NL AEE CLAUDIO VALENTE VIANA 
| E Prefeito Municipal 
Riba BBEL 
O! [HERE

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