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norma nº 4163/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4163 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaDecreta Ponto Facultativo no dia 13 de fevereiro de 2013 (quarta-feira de cinzas), nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7— EEE 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.163 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no dia 13 de fevereiro de 2013 
(quarta-feira de cinzas), nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços 
essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de Fevereiro de 2013. 
A) À ALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em2/G 401 OR paola 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbrica EEBLA 
Mat od Jo tre 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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