| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 413.000,00. |
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DECRETO Nº4.164 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribui ções que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 308.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 105.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 308.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 100.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 308.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 44,90.52.02.05 | Automóveis, Caminhões,Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ | 5.000,00 | MIGUEL PEGEIRA Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de fevereiro de 2013 s/l CLÁUDIO ALE NTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em2l Q (1 Cd RO/Z BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 7 /2/M Ne LEG Rúbrica Bs. Z Mat. 0 /2LRÉ