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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4165/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4165 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.762,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEGEIRA 
DECRETO Nº4.165 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.762,00 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 8.762,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) ES 8.762,00 |) 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 8.762,00 |- 
Art. 39 — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de fevereiro de 2013 A 
eua” CLÁÚDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado eme LO Of POLI 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página220 4 (BM 2 ddoE 
ERRA Rúbrica 177 Mat OL /UL GE

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